Honorários De Sucumbência

FORO DO JABAQUARA PROCESSO Nº 0000000-00.2013.8.26.0000 EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES DOS FATOS Inconformada com a r. Sentença que julgou o pedido autoral e condenou a Apelante no pagamento de sucumbência no percentual de 15% do valor, a Apelante interpôs o presente Recurso, visando a sua reforma, com o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça. DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO: Em que pese a eloquência e o tom…

Recolhimentos fiscais. Município. Comprovação o art. 158, I, da Constituição da República não cuida da necessidade de recolhimento fiscal pelo município na qualidade de responsável por débitos trabalhistas. Precedentes. Honorários periciais o art. 790-a da CLT não trata do pagamento dos honorários periciais, razão pela qual é impertinente sua invocação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo salário mínimo enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de…

deverá ser condenada a indenizar a Reclamante pelos danos materiais causados, a qual será feita mediante o prudente arbítrio do Juízo, ou por artigos de liquidação. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS- PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. A Reclamante, em face das ilicitudes trabalhistas perpetradas pela Reclamada durante a relação laboral, e devidamente…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nº 01/2012 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: LUCIANO BONZINHO, brasileiro, casado, Auditor da Fazenda Nacional, portador do CPF n º 292.383.484-55, - domiciliado e residente na Cidade do Rio de Janeiro, com endereço residencial na Rua das Laranjeiras nº22, Bloco 2, Apartamento 907 – Botafogo – Rio de Janeiro - CEP 70.777-000. CONTRATADO: Nome…

JUSTIÇA GRATUITA E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser a requerida de poucos recursos financeiros, não podendo arcar com despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos de Lei, se porventura vierem a ocorrer, de acordo com as Leis 1.060/50. Caso eventualmente, não seja acolhido de forma alguma os pedido de justiça gratuita, pugna pelo indeferimento do pedido de condenação de honorários de sucumbência em 20%,…

ação, sob pena de revelia. Dependendo do comportamento adotado pelo réu, algumas situações podem ocorrer na prática: la.) se o réu se limitar a apresentar as contas, no prazo, estará reconhecendo a procedência do pedido e se sujeitando aos ônus da sucumbência, hipótese em que o juiz passará a decidir só sobre o acerto das contas, ouvindo sobre elas o autor, no prazo de 5 dias, e decidindo, com ou sem instrução, quais são as contas efetivamente devidas pelo réu ao autor, declarando, na…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Desembargador Paulo Mauricio Pereira Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Com as últimas modificações do Código de Processo Civil, em especial aquelas que se referem à fase processual de satisfação do credor munido de um título executivo judicial, a questão envolvendo os honorários advocatícios, que se tornara tranqüila, voltou a ficar controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e…

mais trabalho para o procurador do Autor, que subscreve. Com isso, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que, o Réu/Executado seja condenado a pagar honorários de sucumbência no montante de 10% a 20% sobre o valor recebido pelo Autor e sobre a astreintes. “Para o Juiz do TRF e doutrinador, Nelson Nery Jr., “A incidência dos honorários ocorre pelo simples fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento da sentença, nos termos do…

Apelada segurada, ainda, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos Apelados a título de danos morais, corrigido a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde a data do acidente. Os honorários advocatícios da lide principal foram arbitrados em 15%(quinze por cento) do valor da condenação. No que se refere à lide secundária, a decisão recorrida condenou a Apelante ao reembolso dos valores despendidos por sua segurada,…

RELATÓRIO • Também são mencionados os pedidos de gratuidade judiciária, de liminares, de antecipação de tutela. • Os pedidos que são “ex lege”, como o pedido de citação do réu, de produção de provas, de condenação ao pagamento de custas e honorários, não precisam ser colocados, porque se subentendem. RELATÓRIO • Os pedidos devem ser bem definidos, a fim de que haja coerência com o dispositivo da sentença, examinando-se expressamente e de acordo, pena de nulidade da…