Honorários Contratuais Perdas E Danos

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - - VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE - DOLO ESSENCIAL POR PARTE DOS APELANTES - NEGÓCIO ALUNÁVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Inarredável a prova de que houve dolo essencial por parte dos ora apelantes, ou seja, intenção de enganar, na definição do art. 146 do Código Civil, o que consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação

Venda a obra já estava em andamento e a cláusula décima primeira, no espaço destinado adata de conclusão do empreendimento não foi preenchida, ficando, à primeira vista sem data de entrega. Ocorre, que mesmo não tendo sido inserida no instrumento contratual a data de entrega, certamente devido a esquecimento, é certo que a Ré prometeu publicamente fazer a entrega do prédio no mês de ........, segundo se constata através da propaganda (Doc. .....) veiculada pela própria Construtora…

princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. A Boa-fé objetiva é um dos princípios mais importantes que norteia todo o direito contratual, consistindo numa conduta mínima a ser adotada pelas partes contratantes, exigida do cidadão comum ou do homem médio, equivalente a honestidade, probidade, clareza, informação, colaboração. 13/08/2013 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA…

comissão por serviço executado, onde os percentuais deverão ser estabelecidos livremente entre empresa e empregado”. No entanto, as comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. O artigo 457, § 1º da CLT assevera que o salário não é só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador, isto é, as comissões integram o salário do empregado. …

012.362.277-07, com endereço na Rua México, nº 74, sala 307, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-140, com fulcro nos artigos 186, 187 e 297 do NCCB e nas Leis 9099/95 e 8078/90, vem perante esse E. Juízo propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de GIRAFA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 33239237/0001-89, sediado na Av. Nove de Julho, nº 220 / 224 – POÁ – São Paulo – SP – CEP: 08.550-100, pelos seguintes fatos e fundamentos…

VI.: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Embora sabedor dos posicionamentos anteriormente adotados, pede-se a paciente e culta atenção desse Nobre Julgador, acerca da análise do aludido pleito. Em razão da inadimplência patronal quanto aos pedidos formulados na presente demanda, claramente devidos ao ex-Obreiro, a este não restou alternativa, senão buscar o adimplemento judicialmente, através de advogado, sobretudo diante da orientação oferecida pelo Regional à Instância inferior, através

trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito. c) Inexiste a seu encargo responsabilidade oriunda de tutela, curatela ou testamentária. Cláusula 3ª – Preço do imóvel e condições de pagamento 1) A transação objeto deste instrumento contratual tem preço de (R$): XXX, por extenso (XXX). 2) O preço será pago da seguinte forma: a) Sinal ou arras de (R$) XXX, por extenso (XXX) pagos no ato da assinatura do presente contrato. b) Parcela de (R$) XXX, por…

responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem, de natureza material e moral, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, segundo um dos critérios de classificação, divide-se em subjetiva, decorrente da culpa, e objetiva, pela qual a reparação independe da existência de culpa. A responsabilidade civil pode decorrer de um contrato ou existir independentemente dele. O advogado e o cliente têm uma relação jurídica contratual, já que o profissional é contratado…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM PARCERIA AGRÍCOLA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....

Pedido de rescisão contratual com restituição do bem e reparação por perdas e danos em face de inadimplência de consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador…