Homologação Sentença Estrangeira

Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (Constituição Federal, Art. 105, inciso I, alínea “i”), ad referendum do Plenário, resolve: Art. 1º Ficam criadas as classes processuais de Homologação de Sentença Estrangeira e de Cartas Rogatórias no rol dos feitos submetidos ao Superior Tribunal

inicia-se diretamente no tribunal, sendo, portanto, excluído da competência dos juízes de 1º grau. Tais processos de única instância assim o são em função de: Natureza especial da lide: é o caso da ação rescisória, que visa anular ou desconstituir uma sentença já transitada em julgado; Condição da pessoa em litígio: mandado de segurança, por exemplo, que a depender da autoridade coatora, será de competência originária do tribunal. Ex: MS contra ato de governador de Estado. Razões de…

Neste particular, cumpre traçar comentários sobre a aplicação das normas de Direito Processual Civil Internacional, disciplina que se divide em três vertentes: competência internacional, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras (homologação de sentenças estrangeiras) e a tramitação internacional de atos processuais (cartas rogatórias). DESENVOLVIMENTO Em relação à competência internacional existem duas considerações fundamentais a serem feitas. A primeira diz respeito ao exato

incorreção no original, no DJ de 06.05.2005, pág. 154, Seção I. Indexação REFORMA JUDICIARIA, JUDICIARIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (STJ). CRIAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, CLASSE, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATORIA. Teor SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 4 DE MAIO DE 2005 (*) Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de…

FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Niterói 2010 MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Monografia apresentada ao Curso de Graduação em…

Relatório do caso Trata-se de pedido de homologação de sentença lavrada em Ludwigshafen no Reno, Alemanha. Inicialmente o processo estava sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal, no entanto com a vigência da EC No 45/2004 os autos passaram para os cuidados do Superior Tribunal de Justiça. O objeto da controvérsia no caso é a sentença de divórcio proferida pela Justiça Alemã em 19/11/2002, que decretou somente a dissolução do casamento do requerente com a requerida, sem adentrar nas…

Elaborar COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO com base em acórdão pesquisado no STJ - www.stj.jus.br, versando sobre A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SE - sentença estrangeira ou NÃO HOMOLOGAÇÃO de SEC - sentença estrangeira contestada – direito civil em geral, ou A NÃO CONCESSÃO DE EXEQUATUR a CR - carta rogatória. O julgamento deve ter data posterior a 2010 (de 2011 até agora) Número do acórdão: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº6.142 -EX (2014/016183-0) Data: 05 de novembro de2014 (Data do Julgamento). …

Elaborar COMENTÁRIO DE ACÓRDÃO com base em acórdão pesquisado no STJ - www.stj.jus.br, versando sobre A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SE - sentença estrangeira ou NÃO HOMOLOGAÇÃO de SEC - sentença estrangeira contestada – direito civil em geral, ou A NÃO CONCESSÃO DE EXEQUATUR a CR - carta rogatória. O julgamento deve ter data posterior a 2010 (de 2011 até agora) Número do acórdão: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº6.142 -EX (2014/016183-0) Data: 05 de novembro de2014 (Data do Julgamento). …

diferentes (países diferentes) Ex.: réu domiciliado no exterior. Assim, se, num procedimento judicial, forem necessárias providências e diligências fora do território nacional, as autoridades judiciárias dependerão da cooperação das autoridades estrangeiras. Essa cooperação pode então ser entendida como uma relação jurídica de direito processual, com a finalidade de praticar atos jurídicos fora da jurisdição de um país. Em outras palavras, pode ser definida, em sentido amplo, como o…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da…