Homologação Sentença Estrangeira

seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. No Brasil, é indispensável o pronunciamento do Judiciário sobre qualquer sentença estrangeira no País, sendo empregado o termo “homologação” para designar esse ato judicial. A palavra homologação significa uma aprovação dada por autoridade judicial ou administrativa a certos atos particulares, a fim de que produzam os efeitos jurídicos que lhes são próprios. No caso da sentença estrangeira, a homologação é um…

CARTA ROGATÓRIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 1. INTRODUÇÃO O relacionamento jurisdicional com as autoridades estrangeiras é processado mediante dois instrumentos: I - Homologação de sentença estrangeira - para cumprimento de sentenças, medidas executórias etc. II - Carta rogatória - expedida para impulsionar o processo: citação, intimação, inquirição, ouvida de testemunhas, exames, pericias, vistorias, avaliações, diligências etc. O Brasil, com Decreto n° 1898 de 9 de maio de 1996

mesma) embora, por sua vez, esteja submetida a esta mesma autoridade e seja obrigado a obedecer a esta. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. LINDB Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordempública. RESOLUÇÃO 9 STJ/05

Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita

Quando o STJ faz a análise da homologação ou não da sentença estrangeira, ele examina o mérito do que foi decidido? NÃO. Ao homologar uma sentença estrangeira, o STJ faz apenas um “juízo de delibação”, ou seja, limita-se a analisar se os requisitos formais da sentença estrangeira foram atendidos. Questões de mérito não podem ser examinadas pela Corte (SEC 5.828/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/06/2013). (...) Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório

MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Internacional Privado Professor: Ricardo Macau Aula:01 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO Bibliografia DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Elementos de Conexão, Conflitos de Leis no Espaço, Homologação de Sentença Estrangeira CONTATOS DO PROFESSOR APENAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER DÚVIDAS E NADA MAIS, POR FAVOR: TWITTER: @ricardo_macau E-MAIL: Ricardo.macau@gmail.com Facebook: Ricardo victalino de oliveira Fone: 11 982579753 USAR COM FOCO E APENAS PARA FINS…

art. 17: atos praticados lá fora produzem efeitos para dentro de nosso território. Essa é a interpretação reversa. Outra coisa a se observar é que, no meio da discussão toda, existem ponderações que precisam ser feitas: Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Casamento consular e casamento diplomático Vamos raciocinar em…

cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias; jurisdicionais e não jurisdicionais.  Fornecer ao aluno a compreensão a respeito da competência internacional. TEMA A cooperação judiciária…

entidades. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 01 - Quando o pedido de Homologação da Sentença Estrangeira é cabível? A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. A competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em que a estabeleceu no artigo 105, i, da CF A…

Mister se faz analisar a carta rogatória e a homologação de sentença judicial e arbitral estrangeira, bem como a competência internacional. a) Carta Rogatória: b) Homologação de sentença judicial e arbitral estrangeira: existe um procedimento judicial específico para cada um dos tipos de sentença (judicial e arbitral). Algumas sentenças precisam ser validadas em território brasileiro para serem aplicadas. Em análise mais acurada, o processo de homologação comporta duas ideias…