Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

federal. Não há hierarquia, apenas se houver concorrência entre a matéria. Acima de qualquer lei está a CF. 7- Quanto a SISTEMATIZAÇÃO a) Esparsa ou extravagante: Normas isoladas, criadas para resolver uma matéria específica. Exemplo: Lei do divórcio. b) Codificadas: Regulam matérias distintas pertencentes a um ramo do direito. Exemplo: Código Penal, Código Civil. c) Consolidadas: Reúnem leis esparsas sobre um tema. Exemplo: CLT. 7) Antinomia Conflito entre duas leis que possuem…

consuetudinário não fornecerem a solução exigida. A Jurisprudência das Cortes Internacionais é formada pelo conjunto de decisões reiteradas no mesmo sentido (CIJ, CIDH, TPI). SHAW entende que a expressão “decisões judiciais” do art. 38 engloba as sentenças arbitrais internacionais e as decisões de tribunais nacionais. De acordo com esse dispositivo, a jurisprudência é apenas fonte auxiliar do Direito Internacional. Contudo, diz SHAW (2010, 87), do mesmo modo que os juízes ingleses, por…

determinado pela norma de direito internacional privado (“norma colisional”), quando verificar que fere a ordem pública, a soberania ou os bons costumes ou quando os interessados estiverem tentando fraudar a legislação interna (como no caso de divórcios realizados no exterior, para burlar a lei nacional, que não os permitia na época). Normalmente os sistemas normativos utilizam como critério para determinar a aplicação do direito estrangeiro a nacionalidade dos interessados ou o seu domicílio.

mas há casos em que o próprio magistrado de primeira instância possui competência recursai, corno é o caso dos embargos infringentes de alçada, cabíveis na forma do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que serão julgados pelo mesmo juízo prolator da sentença. Ambas são espécies de competência absoluta. 7. Disserte sobre incompetências absoluta e tácita. ABSOLUTA Regra de competência criada paia atender a interesse público. A incompetência absoluta pode ser alegada aqualquer tempo, por…

àquelas causas de alguma forma vinculadas a país estrangeiro, se houver possibilidade de tornar efetiva, de realmente fazer cumprir sua sentença" . A lei processual brasileira estabelece dois casos de atribuição exclusiva de competência à autoridade brasileira e outros para os quais é ela considerada competente sem exclusão da competência da Justiça estrangeira. O primeiro caso trata da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro e, o segundo, da sua competência concorrente. …

que serão gerados pelo D.P. serão reconhecidos através de uma sentença constitutiva. Conceito de execução: executar é satisfazer uma prestação devida. A execução pode ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido por meio da prática de atos executivos pelo Estado. Há duas formas se execução de sentença: no próprio processo (fase de cumprimento de sentença) ou através de ação autônoma (ação autônoma de…

Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. *…

conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas Assim, cabe ao julgador quando da homologação ou decisão sobre a guarda, primar pela convivência simultânea dos filhos com os pais, pelo exercício do poder familiar em conjunto e pela fixação da residência do filho, requisitos mínimos necessários à concessão da guarda…

Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através do instituto da sentença homologatória, o STJ decidirá (baseado em lei) se a sentença estrangeira será ou não executada no Brasil. Requisitos da homologação: deve ter sido proferida por tribunal competente; tenha-se respeitado o contraditório; deve ter…

habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2 Pessoa natural e…