Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Março de 2008 Não serão compensados os aumentos salariais determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. 6.3. As condições de antecipação e reajuste dos salários aqui estabelecidos, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Março de 2009.…

...... 21 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA ............................................................ 25 ADICIONAIS PENOSOS: INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO ............................................... 28 HORAS EXTRAS........................................................................................................................................................... 29 FGTS E GFIP – MENSAL E DA RESCISÃO CONTRATUAL .........................................

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato

termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Desta forma vem impugnar as alegações da reclamada no que tange o pedido de inépcia da inicial. DAS HORAS EXTRAS A reclamada impugna as horas extras, na qual era exercido pelo reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, alegando que o reclamante jamais laborou em jornada superior, e fundamenta sua contestação alegando que exercia intervalo para refeição…

ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04 (Súmula vinculante nº 22 do STF). Dica 2. Jus postulandi - o jus postulandi se aplica aos empregados e empregadores. No entanto, de acordo com a Súmula nº 425 do TST não se aplica o jus postulandi: 1) nos recursos de competência do TST; 2) na ação rescisória; 3) na ação cautelar; 4) no mandado de segurança. Dica 3. Honorários advocatícios - no processo do…

magistrado reduzir o percentual da cláusula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes. Além disso, no que diz respeito à relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, violação do art. 51, II e IV, do CDC, de acordo com o qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código, ou que…

assim orientar as demais áreas da empresa quanto ao correto cumprimento da legislação trabalhista e da previdenciária, bem como a participação do DP no processo demissional, onde cabe o esclarecimento de modo harmônico, das verbas rescisórias e sua homologação, podem evitar a abertura de futuras reclamações trabalhistas, evitando perdas financeiras. Portanto o DP, bem preparado e com profissionais capacitados a desempenhar tais atividades, torna-se um diferencial competitivo da área de…

oposição ao desconto assistencial?  não  sim É protocolada no sindicato?  não  sim ACORDOS E CONVENÇÕES 34. São cumpridas integralmente todas as cláusulas da Convenção Coletiva da Categoria?  não  sim 35. Existe acordo para prorrogação da jornada de trabalho?  não  sim Qual o período? ______________________________ Está devidamente protocolado pela DRT?  não  sim 36. Existe acordo para compensação de horário de trabalho?  não  sim Está devidamente…

visando assim orientar as demais áreas da empresa quanto ao correto cumprimento da legislação trabalhista e da previdenciária. Bem como a participação do DP no processo demissional, onde cabe esclarecer de modo harmônico, as verbas rescisórias e sua homologação, podendo assim evitar a abertura de futuras reclamações trabalhistas, e consequentemente perdas financeiras. Portanto um DP bem preparado e com profissionais capacitados a desempenhar tais atividades, torna-se um diferencial…

visando assim orientar as demais áreas da empresa quanto ao correto cumprimento da legislação trabalhista e da previdenciária. Bem como a participação do DP no processo demissional, onde cabe esclarecer de modo harmônico, as verbas rescisórias e sua homologação, podendo assim evitar a abertura de futuras reclamações trabalhistas, e consequentemente perdas financeiras. Portanto um DP bem preparado e com profissionais capacitados a desempenhar tais atividades, torna-se um diferencial…