Homologação E Controle De Fornecedores Internacionais

O presente artigo busca traçar um panorama da responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação

profissionais; Capítulo V – Recuperação extrajudicial, 5.1 Introdução, 5.2 Conceito, 5.3 Modalidades de recuperação extrajudicial, 5.3.1 Meramente homologatória, 5.3.2 Recuperação impositiva, 5.4 Plano de recuperação extrajudicial, 5.5 Do pedido de homologação; VI – Os avanços da nova lei de falências, 6.1 Os principais avanços; 7 Conclusão; Anexo. INTRODUÇÃO Com a introdução da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula “a recuperação judicial, a extrajudicial e a…

apoio técnico e administrativo. A PNI e a Presidência da República criam em 05/04/72 a – CAPRE – COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. As grandes linhas de atuação da CAPRE foram direcionadas para o controle da importação, a criação de uma estatal chamada - COBRA- COMPUATADORES BRASILEIROS . Em 1974, nasce a Cobra Computadores - primeira empresa a desenvolver, produzir e comercializar tecnologia genuinamente nacional na área…

primas oferecidas, assim como, avaliar capacidade dos concorrentes. As informações podem advir de pesquisas de satisfação de clientes, de especificações de materiais, de relatórios de prazos de entrega e pontualidade etc., tornando a convivência, fornecedor X empresa X cliente, altamente salutar. O sistema de gestão integrada mostra-se presente em todos os ramos, bem como, em todos os departamentos de uma organização, agindo inclusive nos macroprocessos logísticos, assim busca-se…

convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Segundo a lei 8666/93, existem esses critérios de julgamento: Critério de menor preço Critério de maior lance em oferta (usado nas vendas da administração) Critério de melhor técnica Técnica e preço Deve-se levar em…

5 pontos Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário? Resposta Selecionada: c. Constituição Federal. Respostas: a. Leis ordinárias. b. Código Tributário Nacional. c. Constituição Federal. d. Tratados internacionais. e. Resoluções e decretos. Feedback da resposta: Resposta: C Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser cobrados; quais os entes políticos que poderão cobrar e…

prosseguimento ou até mesmo iniciar qualquer procedimento licitatório sem seguir a lei.  Publicidade: transparência do processo licitatório em todas as suas fases, tornar do conhecimento da população, exatamente para que possa exercitar o pleno controle da moralidade da contratação.  Igualdade: todos têm direito a serem tratados da mesma forma e sem qualquer restrição.  Impessoalidade: o interesse público está acima dos interesses pessoais. Será dispensado a…

matriculado no 6º, 7º, 8º, 9º, 10º ou 11º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, ou ano equivalente, quando referido curso tenha duração de seis anos. Art. 3º. O prazo de validade do Teste Seletivo será de um ano, a contar da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período. 1 Art. 4º. A bolsa mensal de complementação educacional decorrente do Estágio é de 01 (um) salário mínimo, não originando nenhuma espécie de vínculo empregatício entre o estagiário e a…

principais pontos logísticos do país. 1.1. Missão A empresa tem como principal missão, servir de referência no fornecimento de adesivos, oferecer soluções completas a seus clientes, agindo sempre com ética e competência, e ser sempre reconhecida como fornecedor preferencial. 1.2. Visão Sua visão é bastante simples, mas desafiadora, que é ser a melhor opção do mercado para fornecimento de adesivos para fins industriais. 1.3. Valores A Multi-Glue carrega consigo alguns valores que…

aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídicoadministrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e…