Homologação De Dissolução De União Estável Amigável

Ricardo Ferraço) ................. 34 2.3.1.17. Art. 956, § 3º, do SCD (Emenda nº 44, do Senador Pedro Taques) ............ 35 2.3.1.18. Art. 987 do SCD (Emenda nº 39, do Senador Cidinho dos Santos, e Ofício nº 101/SGCS/AGU, da Advocacia-Geral da União) ....................................................... 35 2.3.1.19. Art. 1.022 do SCD (Emenda nº 40, do Senador Cidinho Santos) ............... 36 2.3.1.20. Arts. 1.022, § 1º, e 1.028 do SCD (Emenda nº 92, do Senador Aloysio…

seu lugar. Classificação das competências: A) Concorrente: a capacidade para legislar sobre o direito tributário é concorrente entre a União, estados e DF, como previsto no art. 24, inciso I, CF/88. A competência da União é para estabelecer normas gerais, enquanto a dos estados e do DF é somente suplementar, salvo se não houver normas gerais estabelecidas pela União, situação em que a competência de estados e DF será plena, até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. …

natimorto no que concerne aos direitos da personalidade. C) os ausentes são considerados absolutamente incapazes para os atos da vida civil. D) a emancipação do maior de dezesseis anos pelos pais através de escritura pública só produz efeitos após homologação judicial, com prévia audiência do Ministério Público. E) não merece proteção a imagem de pessoa falecida porque os direitos da personalidade são intransmissíveis. Gabarito: A DOMICÍLIO TJPR – 2011 – TJPR - JUIZ - Referente a…

............................... 5.3 A Lei do Divórcio............................................................................. 5.4 Estatuto da Criança e do Adolescente............................................ 5.5 Do Concubinato e da União Estável............................................... 5.6 Considerações Finais sobre a Legislação Civil Brasileira............... 47 48 49 51 51 52 54 56 59 Capítulo VI A Legislação Constitucional Brasileira...........................

brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência da causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 25. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual a República Federativa do Brasil…

brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência da causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I Das Disposições Gerais 6 7 Art. 25. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual a República…

.................................................................... 40 SEÇÃO 08 - DO CASAMENTO ....................................................................................................................... 41 SEÇÃO 09 - CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO ............................................................. 43 SEÇÃO 10 - REGISTRO DE ÓBITO................................................................................................................... 44 SEÇÃO 11 - PLANTÃO

celeridade. E por fim, o Instituto da Mediação, que tal qual a Conciliação, é também uma forma de solução de pendências, em que o terceiro, alheio à demanda e isento, em relação aos controversos, tenta conseguir a composição do litígio, de forma amigável, sem entrar no mérito da questão, diferenciando-se, pois, da arbitragem. Pode ser tanto judicial como extrajudicial, optativa ou obrigatória. Ocorre, que muitas vezes as partes estão tão absorvidas pelo conflito que não conseguem…

formação de Cadastro Reserva, provimento este realizado após processos de remanejamento interno no decorrer do prazo de validade dos Concursos Públicos, que será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual período, a contar da data de homologação do certame e a critério da administração do BRDE. Os Concursos Públicos para os cargos de que trata este Edital compreenderão exames para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de provas objetiva e discursiva, de caráter…

(delegação da arrecadação, administração e fiscalização de determinado tributo). Neste caso, o produto da arrecadação destina-se a pessoa diversa da competente para a criação dos tributos. Ex: a EC n. 42/2003 delegou a capacidade tributária ativa do ITR da União aos municípios, desde que isso não implique em renúncia fiscal. O município que cobra o ITR recebe todo o dinheiro e o administra. Por isso, é uma hipótese de parafiscalidade. OBS vitaminada: MPF/14º: Assinale a alternativa…