Homologados

Pedido de liberdade provisória comentado A liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão. Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão…

algumas normas referentes à instalação de franquia, para assegurar a padronização e imagem da empresa. Dessa forma, fica estabelecido: • o projeto arquitetônico será elaborado pelo Escritório de Arquitetura homologado pelo FRAN'S CAFÉ. • A compra deve ser realizada por fornecedores homologados, a fim de manter o padrão do mix de produtos nas lojas da rede. 6. Taxas e Investimentos: |Lojas |24 horas

averbação. Ficou convencionado nos autos da separação que os bens moveis e imóveis pertencentes ao casal seriam oportunamente vendidos e partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, acordo este devidamente homologado pelo Juizo e transitado em julgado, nos termos do documento que segue em anexo. Contudo após inúmeras tentativas por parte do Requerente, este não obteve amigavelmente êxito em partilhar/alienar os bens do casal, em…

multa prevista no artigo 475-J do CPC é sem dúvida um tema de extrema repercussão atualmente na Justiça do Trabalho. Este dispositivo foi inserido ao CPC através da Lei nº 11.232/05, no qual, o seu objetivo é de dinamizar o pagamento do valor homologado pelo devedor. Contudo, na seara trabalhista, aparentemente o dispositivo encontra óbice legal para sua aplicabilidade. Da leitura do artigo 769 da CLT, prevê que o direito processual comum será aplicado a Justiça do Trabalho de…

realização de audiência de conciliação e instrução. Nessa audiência tenta-se levar as partes à celebração de um acordo que ponha fim ao dissídio. Nestes casos, o Juiz pode formular uma ou mais propostas visando a conciliação e no caso de acordo, será homologado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Caso não haja acordo, o Juiz passará à fase de instrução, na qual interrogarão as partes a fim de colher mais informações para o julgamento da matéria. Contudo, a negociação e a…

Neste espaço, os equipamentos serão recebidos, e separados por tipos. O procedimento é válido para PCs, notebooks, Tablets, Celulares, equipamentos de automação e Eletrodomésticos. Após a separação, são encaminhados aos cuidados de recicladores homologados para o processamento ou destinação final. Serão desmontados, descaracterizados, pesados e depois têm suas partes segregadas por tipo de material. Estes parceiros permitiram que essas matérias-primas sejam reinseridas na cadeia…

direito de ação, constitucionalmente assegurado, sem a intenção de obter vantagem indevida, é mister deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. (g.n.) 2. RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2 do col. TST, o acordo homologado em juízo, em que o empregado dá plena e ampla quitação, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação…

que o ativo imobilizado não seja afetado pela ICPC – 01. - que os ativos estejam registrados contabilmente pelo valor homologado pela ANEEL → Para o registro contábil da reavaliação regulatória, deverá ser utilizado o valor contábil, auditado, na data-base de 31/12/2011, mais as movimentações até 31/12/2012. Deverão também ser considerados os eventuais valores homologados pela ANEEL ao longo do ano de 2012 (3º CRTP). Os efeitos dessa reavaliação regulatória compulsória deverão ser…

recuperação. Ao ser apresentada, será publicado edital, a fim de que os credores possam apresentar, no prazo de trinta dias, objeção ao plano. O juiz, então, convocará a assembléia de credores para deliberarem sobre o plano. Se aprovado, o plano será homologado pela sentença concessiva da recuperação. Para a aprovação do plano, será necessário voto favorável de todas as classes da assembléia, individualmente consideradas. Há a possibilidade de o Juiz proceder à imposição do plano, desde…

a intervenção do juiz. Nesse tipo de recuperação, o plano de recuperação é elaborado diretamente com os devedores e, o acordo poderá ser homologado pelo juiz se assim as partes desejarem. É situação mais rápida e menos onerosa para o devedor. Isso porque, na recuperação extrajudicial não há que se arcar com os custos processuais, a não ser quando for homologado pelo juiz, se as partes assim convencionarem. Além disso, a recuperação extrajudicial, diferentemente da judicial, não há…