Homologados

seu cumprimento. (§ 1º.) A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. (§ 2º.) As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada porte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (§ 3º.) Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3º deste…

lançamento, que é o único ato capaz de constituir o crédito. Por outro lado, se há previsão para a homologação do lançamento, então houve um lançamento, que foi feito pelo sujeito passivo, pois lançamento feito pelo Fisco não precisaria ser homologado pelo próprio Fisco. Por outro lado ainda, é o lançamento que determina o valor do tributo a pagar. Então, para saber qual é o valor a pagar, o sujeito passivo precisa fazer o lançamento. homologação pela autoridade…

(NOME), brasileiro, solteiro, eletricista, portador da Cédula de Identidade nº (tal), inscrito no CPF sob o nº. (tal), residente e domiciliado na (tal), tel. (tal), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS No acordo homologado por sentença no dia 04/08/2011, perante o r. Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária, o requerido se comprometeu a pagar a importância equivalente a 12% (doze por cento) de seus rendimentos…

sendo 10 parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e a última de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ocorre que em __/__/____, o reclamante protocolou uma petição, informando que a reclamada não cumpriu o acordo celebrado em audiência e homologado por este MM Juízo. Por isto, requereu a execução do referido acordo acrescido de multa de 50%. Ora, quando o Oficial de Justiça foi dar cumprimento ao mandado verificou-se que a reclamada não mais estava estabelecida no…

recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Medida Provisória nº 449, de 3.12.2008, DOU 4.12.2008)... ... § 5º O acordo…

através da súmula 06 que o quadro de pessoal organizado em carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Abaixo, súmula 06 na íntegra: Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2010) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o…

a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA em face de XXXXXXXXXXXXXX, qualificação XXXXXXXXXXXX endereço XXXXXXX, pelos motivos que abaixo que passa a expor: DOS FATOS 1.- Por força de acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juiz da X Vara Cível (documento anexo), referente ao processo XXX – Ação de alimentos - desta comarca, ficou estabelecido o quanto segue: 1- que o Requerido pagará à título de pensão alimentícia para seus filhos a quantia…

pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra geral no lançamento por homologação é a data do fato gerador. Entende-se que não há razão esperar por prazo maior, por como ocorre a antecipação do pagamento, o Estado já é imediatamente provocado. Se o sujeito passivo antecipou o pagamento, o prazo de 5 anos começa a correr desde a data em que o tributo deveria ter sido homologado…

maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares. Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis, e no Senado, 41. Aprovada a lei ou medida administrativa, o plebiscito pode ser convocado em até trinta dias, e seu resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que fica encarregado de marcar a data e emitir as instruções necessárias. As regras são as mesmas para as eleições correntes, com voto obrigatório para eleitores entre 18 e 69 anos e facultativo…

Itaim Paulista, Itaquaquecetuba, Lapa, Santana, São Miguel Paulista, Itaquera entre outros em São Paulo. O principal fornecedor é a Franchising, mas indicará fornecedores homologados em nosso banco de dados nacional. Isso não impede que o franqueado faça cotações com outros fornecedores, que podem passar a ser também homologados, caso cumpram prazos, condições de pagamento e qualidade exigidos pela Franqueadora. Os clientes – alvos da Projeta Cursos são pessoas de todas as classes…