Homologação Sentença Estrangeira

do autor ou da vítima do crime. A exceção a que se refere o termo “tratados e regras de direito internacional” são os agentes diplomáticos, que somente podem ser julgados pelo governo que representam. Porém, as embaixadas e as representações estrangeiras são territórios do país onde estão instaladas. O território nacional, em sentido estraito, inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. Em sentido amplo, também território nacional inclui…

Judiciária Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Lei de Introdução ao Código Civil; João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso, a) a lei nova não…

nacional. Porém, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. 2 - Segundo este princípio, somente a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. 3 - Este princípio preconiza que a lei penal brasileira aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional. Porém, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a…

3. Arbitragem do Brasil “Na Constituição de 1824, conhecida como Constituição Imperial, que dispunha no seu art. 160 sobre arbitragem: “Artigo 160, nas causas cíveis e nas penais civilmente intentadas, poderão as partes nomear Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recursos, se assim o convencionarem as mesmas partes (SOUZAS; TORRES, 2008, p. 78)” (p.18). “O Código de Processo Civil de 1939 previa o juízo arbitral em seus artigos 1.031 a 1.046, porém não conseguiu…

judiciais (Art. 475-N): a) a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa (art. 475-N, I). b) a sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 475-N, II). É um efeito anexo e extrapenal dessa espécie de sentença. É necessário o trânsito em julgado. Deve ser precedida de liquidação em processo autônomo. Feita a liquidação, a execução obedecerá às regras do cumprimento de sentença. Também…

cabendo aos Estados normatizar apenas o estritamente necessário para não inibir a livre iniciativa. . No Direito Internacional Privado, o Princípio da Ordem Pública previne a aplicação de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execução de sentenças proferidas por tribunais de outros países, quando essas forem incompatíveis com o sistema jurídico interno de um Estado (sendo este sistema entendido como um reflexo da moral básica de uma nação e…

soberanos distintos, de forma a promover o auxílio necessário à devida instrução dos processos e à solução dos litígios. A integração a qual a cooperação jurídica internacional se propõe pode se dar de três formas, quais sejam, i-) homologação de sentenças estrangeiras; ii-) auxílio direto; e iii-) cumprimento de cartas rogatórias. No presente estudo, pretendemos analisar essa terceira modalidade de auxílio, percorrendo suas características gerais, suas peculiaridades e, sobretudo, seus…

HABEAS CORPUS 2014/0108033-1 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/09/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2014 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO REINCIDENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA…

território se achem, submetendo-se apenas à jurisdição do seu país. A norma estrangeira passa a integrar momentaneamente o direito nacional, para solucionar determinado caso submetido à apreciação. 5.2.1 Estatuto pessoal e a lex domicilli Para que a norma estrangeira seja acolhida no território brasileiro é necessário uma regra de conexão, isto é, um elemento para definir as hipóteses em que a legislação estrangeira poderá surtir efeitos concretos no território nacional. …

jurisdição do juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira." (DOWER, Nélson Gogoy Bassil Dower. Curso básico de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo, Nelpa, 1996. v. I, p. 381) O Código de Processo Civil regula no Capítulo IV - Das comunicações dos atos, dentre outras, a carta rogatória, cuja finalidade é requisitar de autoridade estrangeira que se cumpra determinados atos processuais (artigos 200 e 201). São requisitos…