Homologação Sentença Estrangeira

técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. Apresenta como característica a autonomia da vontade, permitindo às partes escolher a utilização do procedimento e o direito material aplicável à controvérsia, podendo optar, ainda, pela decisão por equidade, com base nos…

diferente deve ser realizado por autoridade brasileira.  O casamento de ambos os nubentes brasileiros no exterior pode ser feito perante autoridade consular brasileira.  Não pode ocorrer no consulado brasileiro casamento de brasileiro com estrangeira.  Autoridade Consular Brasileira – competente para realizar casamentos, e atos de Registro Civil e de Tabeliães. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as…

............................................. 43 f) Execução de Sentenças Estrangeiras ........................................................ 44 3.4 - Tratados Internacionais ................................................................................. 45 a) Protocolo de Genebra - 1.923................................................................... 45 b) Tratado de Genebra sobre execução de sentenças arbitrais estrangeiras 1.927 .........................................................

procuradores têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios. Art. 9º Não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de…

procedimento menos caro e mais célere do que a justiça comum, na maioria das vezes. Ainda, é inquestionavelmente mais confidencial; sendo que, graças à ratificação da Convenção de Nova York (Decreto 4.311, de 23/07/2002), equiparou o laudo arbitral à sentença, cristalizado na Lei de Arbitragem brasileira. 1 ARBITRAGEM – BREVE HISTÓRICO A arbitragem é conhecida desde o Império; está disposta na Constituição de 1824. É instituto desde o Código Comercial de…

Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada…

Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4. Processo Cautelar: Teoria Geral…

conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO 05: CONTRATOS INTERNACIONAIS 1) Conexão 2) Decepage 3) Lex mercatoria 4) Princípios Unidroit 5) INCOTERMS AULA 05 DE FEVEREIRO DE 2007 PONTO 01:…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL I – PARTE GERAL Errata do caderno de Estudos- p.40 e) Eficácia da Sentença Estrangeira Conforme o art. 9o do CP, as sentenças prolatadas por autoridades estrangeiras não geram efeitos penais no Brasil, porém podem ter efeitos cíveis no Brasil (inciso I) se devidamente homologadas no Supremo Tribunal Federal (deve constar Superior Tribunal de Justiça - STJ)(veja o art. 102, inciso I, alínea h da CF). (veja o art. 105, inciso I, letra “i” da CF). O inciso II traz…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim…