Homologação Sentença Estrangeira

justiça brasileira ou na justiça estrangeira. As regras de competência internacional encontram-se nos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil. As hipóteses do artigo 88 são de competência concorrente e as hipóteses do artigo 89 são de competência exclusiva da justiça brasileira. 2.3.1. Competência concorrente (artigo 88 do Código de Processo Civil) A competência concorrente, hipótese em que cabe tanto à jurisdição brasileira quanto à jurisdição estrangeira a resolução da lide,…

indicar quais os árbitros que avaliarão e decidirão o litígio instaurado e submetido à arbitragem. Vantagens: - flexibilidade e informalidade; - sigilo; - custos mais baixos em relação à justiça comum; - especialização; - cumprimento imediato da sentença arbitral. Matéria sujeita à Arbitragem: Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Forma da arbitragem: Art. 2º A arbitragem poderá…

assuntos interno de outros entes estatais, e, assim, desrespeito à soberania. Homologação de Sentenças Estrangeiras A homologação de sentença estrangeira é um ato o qual permiti que uma decisao judicial em um Estado possa ser exercida em territorio de outro ente estatal. Os entes estatais podem entre si, acordarem esse tipo de situação o que favorece o desembaraço da decisão. E obedecem alguns criterios: Revisao do merito da sentença: deve existir um novo procsso judicial, mas agora no…

desafios criados em virtude da globalização e da gradual remoção de barreiras políticas e comerciais da economia mundial. Palavras-chave: arbitragem privada internacional, vantagens, desvantagens, procedimento arbitral privado internacional, homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Introdução Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido substancialmente no cenário comercial global. Naturalmente, esse fenômeno causa um aumento nas disputas…

que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los. Art. 9º - Eficácia da sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim…

questão: a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações; b) Entende não ser possível esta cobrança. a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma estrangeira e o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814/CC 2012) , assim seria aplicável a norma prevista no art. 9º da Lei de Introdução ao código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942) agora denominado “Lei de Introdução…

respeitosamente, perante V.Exa., com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda da justiça de Portugal (doc. 02), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de Jorge Manuel Tomé, divorciado, nascido em 19/12/1962, natural de Angola, de…

SUMÁRIO 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL.........................................................................3 2. AÇÃO DE ALIMENTOS 3 3. QUANTO OS BENS DO CASAL NA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO – QUAL SENTENÇA PREVALECERÁ 5 4. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DO FILHO 6 5. GUARDA DE FILHOS 7 6. CONCLUSÃO 8 7. REFERÊNCIA 9 1. Competência Internacional Antes de se verificar qual o juízo competente para um determinado processo…

Estrangeiro Fernando Capez reitera que a execução de uma sentença é ato de soberania, o que implica a necessário homologação do Estado no qual deverá ser cumprida. A esse propósito, no Código de Processo Penal (CPP), é no Livro V – Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira, em seu Capítulo III – da homologação de sentenças estrangeiras (Art. 787 a 790) que se encontram esclarecimentos sobre as sentenças estrangeiras. Essas sentenças devem ser previamente homologadas pelo…