Homologação Sentença Estrangeira

“escrito público e autêntico, lavrado por oficial ou serventuário de justiça, para comprovar um ato processual e deixa-lo no procedimento”. Assim, firmado o termo de compromisso (ou apresentado pelas partes compromisso extrajudicial), o juiz proferirá sentença terminativa do feito e os autos serão remetidos à arquivo, tudo sem prejuízo de se extraírem as partes cópias e certidões que necessitarem, objetivando o aproveitamento, no juízo arbitral, dos atos processuais anteriormente…

reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…

reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de 9 que

brasileira quanto aplicar a lei estrangeira (conflito de leis no espaço). APLICAÇÃO CONCRETA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Por meio da aplicação do Direito Internacional privado é possível chegar a duas conclusões: a) Possibilidade de o juiz brasileiro aplicar a lei estrangeira; ou b) Execução interna de sentença estrangeira por juiz federal brasileiro, desde que a sentença estrangeira tenha sido homologada pelo STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL:…

no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim…

que o documento é titulo executivo pelo principio da taxatividade, só o legislador que pode conferir, é proibido no Brasil a cláusula executiva. “tipos abertos e fechados” tipo fechado do titulo executivo: toda a estrutura consta na lei. Ex: uma sentença, tipo aberto do titulo executivo: traz um requisito mínimo do titulo mas da um espaço de liberalidade. Ex: um contrato, nota promissória. (se não for respeitar a execução prevista em lei a execução será nula) Normas concreta (norma…

166, de 03/06/91 Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa. Decreto nº 3.598, de 12/09/00 Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Decreto nº 1.476, de 02/05/95 Acordo sobre Assistência Judiciária entre o Brasil e o Japão. Concluído por Troca de Notas no dia 23/09/40 Convenção sobre…

b) Homologação de sentença estrangeira. Trata-se de tema que liga o direito processual civil ao direito internacional. Integra, na visão de alguns autores, o Direito Processual Internacional. No Brasil adota-se o princípio do juízo de delibação, ou seja não se objetivo rever o mérito da decisão proferida no país estrangeiro mas tão somente verificar a presença dos requesitos necessários para a homologação. Conceito de homologação: Barbosa Moreira que o conceito de homologação comporta

adverte ainda, que “não procedem as tentativas de distinguir os conflitos de leis de direito privado, cujas normas seriam bilaterais ou se refeririam à aplicação direta da lei estrangeira, dos conflitos de leis do direito público, cujas normas seriam unilaterais ou se refeririam ao reconhecimento dos efeitos da tal lei estrangeira. Trata-se sempre de conflitos de leis, no presente ou no passado; cuida-se nos dois casos, da aplicação do direito estrangeiro; quer para uma hipótese,…