Homologação Sentença Estrangeira Stj

Estados. Princípio da Territorialidade Por esse princípio, a lei de um país somente poderá ser aplicada em seu âmbito territorial. Consiste na aplicação exclusiva de leis nacionais no território de um país, sem se considerar a aplicação de leis estrangeiras. Por outro lado, a lei nacional somente tem aplicação no território do país em que foi editada. Princípio da legis non valent ultra. Território Ficto Por ordem de importância: - Embaixadas - Consulados - Navios e aviões…

fixado no Brasil, pelo direito brasileiro deverá ser o regime apreciado; e se pretenderem os cônjuges fixar primeiro domicílio conjugal fora do Brasil, não poderá a jurisdição brasileira ditar direito por deve ser apreciado o regime na jurisdição estrangeira”. 6- Onde é considerado o domicilio da família, na perspectiva da LINDB? Qual interpretação deve ser conferida a regra, após a Constituição brasileira de 1988? Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades…

A em seus 3 parágrafos e 103 B em seus 13 incisos iniciais, nos 7 parágrafos seguintes com seus incisos). 3 – Do STJ Dos art. 104 a 105- Foram incluídos no texto original: Processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; homologação de sentenças estrangeiras e execução de cartas rogatórias estrangeiras; Regulação da Escola Nacional de Magistrados e CNJ; 4 – Dos TRFs e Juízes Federais Dos art. 106 a…

Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não é requisito que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, bastando que eventual recurso não seja dotado de efeito suspensivo, caso em que a execução será provisória. - sentença penal condenatória transitado em julgado, pela presunção de…

Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado: A) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. B) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais. C) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade. D) postular perante a Corte a…

jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do…

competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais: a) a existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STJ e STF); b) a existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas "Justiças"); c) a existência, em cada "Justiça", de órgãos judiciários superiores e órgãos inferiores (o duplo grau de jurisdição);…

executivo pula a etapa, em se tratando de um bem fungível, pode pedir na inicial requerendo que a obrigação se transforme em perdas e danos, não é mérito, 461 CPC, transforma uma obrigação em outra não é mérito, converte em perdas e danos. Liquidação de sentença discute os valores. 3) Custodia: Atos através dos quais o judiciário se responsabiliza pelo integridade de pessoas e coisas. Coisas - deposito judicial Prisão Civil - devedor de alimentos artigo 732, tem que ter cela…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

Súmula nº 555 - STF; Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. obs.dji.grau.5: Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais…