Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

de escolha e nomeação dos árbitros ................................................................ 132 Aula 12. Procedimento Arbitral.................................................................................................. 135 Aula 13. Sentença arbitral .......................................................................................................... 137 BlOCO v - A RElAÇÃO ENTRE O JUízO ARBITRAl E O PODER…

previsto no item I, o pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior – Brasília-DF (Gecex Brasília - DF), prefixo 1608-X. Atenção: 1 - O pagamento da 1ª…

herdamos bens localizados no exterior, ou seja, estamos sujeitos as mais diversas situações em que a permissão, em território brasileiro, de normas estrangeiras, é necessária. O Brasil adotou a chamada Territorialidade Temperada (moderada, ou mitigada), pois o Estado soberano permite, em determinados casos, que em seu território sejam aplicadas leis e sentenças de outros Estados soberanos (extraterritorialidade), sem que, com isso, a sua soberania seja prejudicada. Como visto acima este…

união estável homoafetiva, não existia uma lei, então era aplicada por analogia, hoje em dia, não é mais necessário, pois existe lei, caso não haja lei para fazer a analogia, o juiz usa o costume, caso não encontre um costume para fundamentar sua sentença, ele usa os princípios gerais do direito. A lei em primeiro lugar deve ser elaborada, depois promulgada e se for aprovada ela deve ser publicada no diário oficial. O Art. 1º da LINDB diz que a vigência da lei se dá em 45 dias após sua…

contagem suspensa nos feriados. c) a citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados. d) os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados a pedido das partes. e) a desistência da ação produz efeito imediato, independente de homologação judicial. QUESTÃO 09 Considere as assertivas abaixo acerca da forma e do tempo dos atos processuais. I. A citação para evitar perecimento de direito poderá ser praticada durante os feriados. II. Os atos processuais não…

6º,§2º LINDB: É o direito que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica. Coisa Julgada: art.6º,§3º LINDB: É a imutabilidade dos efeitos da sentença, em virtude não caber contra ela mais nenhum recurso. Dessa forma, a decisão não poderá mais ser modificada. As situações concluídas sob a égide da lei civil, mesmo que venham a produzir efeitos futuros, constituem atos jurídicos…

terceiro estranho à lide para resolver o conflito e satisfazer interesse que não lhe diz respeito. Obs.: Mesmo em situações onde exista concordância a exemplo da vontade mútua para a dissolução de um casamento, isso só será possível através da homologação via sentença judicial. 02. Imperatividade  O juiz é imbuído de autoridade para que sua decisão seja imposta às partes independentemente de sua concordância. Art. 77, §2º, CPC 2015 mantido  Art. 14 § único, CPC 1973. Arts. 536, 537,…

menores de dezesseis anos • Trata-se de critério objetivo, fixado em razão da idade • A representação do menor é feita: – Pelos pais– Na ausência de um, pelo outro– Na divergência entre eles, haverá a necessidade de intervenção do juiz • No caso de divórcio dos pais, ou no caso de não haver relação familiar entre os pais, ambos continuam como representantes, independentemente da guarda– Na ausência de ambos, pelo guardião ou pelo tutor, conforme o caso Art. 3º, inc. II: os que, por…

regular os bens existentes no Brasil. Aplica-se o art. 10, caput, LINDB. Faz-se o inventário no Brasil e se aplica as normas estrangeiras. - Art. 89, CPC – quanto aos bens situados no Brasil, será processado o inventário no Brasil. Neste caso, não há que se falar em homologação de sentença estrangeira, pois a competência é exclusiva do Brasil. REGRA: Lei material estrangeira + Lei processual brasileira. EXCEÇÃO: Havendo cônjuge ou filhos aplica-se a lei brasileira se esta…

a menoridade, antes de completar 21 anos? R.: Art. 5º(...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I— pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;I — pelo casamento; I — pelo exercício de emprego público efetivo; IV — pela colação de grau em curso de ensino superior; V — pelo estabelecimento civil ou…