Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda do Tribunal da Corte Superior de Los Angeles - EUA, que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de KATIA PINTO RIBEIRO, brasileira, divorciada, enfermeira, inscrita no RG sob o nº IFP 7.693.175-7, exp 22/08/1985, CPF nº 005.517

mesma) embora, por sua vez, esteja submetida a esta mesma autoridade e seja obrigado a obedecer a esta. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. LINDB Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordempública. RESOLUÇÃO 9 STJ/05

artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda da justiça de Portugal (doc. 02), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de Jorge Manuel Tomé, divorciado, nascido em 19/12/1962, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, com endereço na Rua…

Judiciário brasileiro somente será competente para julgar a questão se a lei aplicável à controvérsia for a brasileira. C - Que, por expressa disposição do art. 88 do CPC, juiz francês não poderá julgar a questão. D - Que o STJ não poderá homologar sentença proferida por juiz francês. 4. Evapa Ltda (franqueada), empresa brasileira com sede em Montes Claros-MG, e King Burger Corporation (franqueadora), empresa americana sediada em Dallas-Texas, celebram contrato internacional de…

1977) § 6o Não será reconhecido no Brasil o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros. Se um deles o for, será reconhecido o divórcio quanto ao outro, que não poderá, entretanto, casar-se no Brasil. § 6º - O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato,…

Civil, que as normas de competência internacional são de Direito Público, e, portanto, são indisponíveis. No Código de Processo Civil (CPC) brasileiro apontam matérias onde a competência é exclusiva do Juiz brasileiro, e, portanto, qualquer decisão estrangeira sobre esses temas não poderão surtir efeitos no brasil, e as matérias onde a competência é concorrente. Não obstante, vale dizer que na ordem jurídica internacional há uma auto-delimitação de competência, devendo haver um ponto de…

Internacional Exclusiva A Competência Internacional Exclusiva da autoridade judiciária brasileira- CPC, art.89- corresponde à avaliação, feita pelo legislador, do peso maior que certas causas têm para o interesse do Estado. Conceder eficácia a sentenças estrangeiras sobre imóveis situados no Brasil seria permitir a mutilação do território nacional, cuja integridade é assegurada pela própria Constituição Federal, e, portanto não pode em hipótese alguma ficar sob o domínio de…

Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da matéria”. Por fim, a jurisprudência, embora no Brasil, esta ainda se resuma as decisões de homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas rogatórias. No campo internacional, os Tratados, assim como no Direito Internacional Público, também constituem fontes. Além daqueles que versam sobre matérias processuais, destacam-se, ainda…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea "i", da CF, e no artigo 2º e seguintes da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do STJ, propor a presente HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA oriunda da Justiça de Portugal, que julgou procedente o pedido de divórcio, rompendo-se o vínculo matrimonial, em face de Maria, portuguesa, divorciada, portadora do passaporte nº(Bilhete de Identidade), residente e domiciliada Rua, 130, casa 6, Paranhos,…

intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA do Tribunal de Justiça da (pais onde houve a sentença) que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo conjugal, intentada contra (nome da parte que foi impetrada a ação estrangeira). (nome da parte) para fins de evitar demora no andamento do processo, declarou que nada tem a opor ao pedido de homologação da referida sentença, conforme declaração em anexo (doc.03). B) O…