Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

Alegre(MG), mais precisamente na primeira semana do ano em curso. O Promovido, de origem do Líbano, fora procurado sobretudo na colônia libanesa naquele Estado. Contudo, não obtivera êxito no seu propósito, qual seja, encontrar o Réu e realizar um divórcio extrajudicial. Após algumas indagações aos compatrícios do Réu, a Autora fora informada que o Promovido havia retornado ao seu País de origem(Líbano), para tornar a residir com sua esposa, com quem era casado há aproximadamente…

Alegre(MG), mais precisamente na primeira semana do ano em curso. O Promovido, de origem do Líbano, fora procurado sobretudo na colônia libanesa naquele Estado. Contudo, não obtivera êxito no seu propósito, qual seja, encontrar o Réu e realizar um divórcio extrajudicial. Após algumas indagações aos compatrícios do Réu, a Autora fora informada que o Promovido havia retornado ao seu País de origem(Líbano), para tornar a residir com sua esposa, com quem era casado há aproximadamente…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO JAMILE OLIVEIRA § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Diz o art. 467 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. O Brasil…

creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de ricos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditários resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Modelo de Lançamento Por homologação, está disciplinado no art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se da data de ocorrência do fato gerador. PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Fundamentação Constituição Art.…

partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. § 4o Depois de decorrido o prazo para a…

aplica a lei nova aos embargos infringentes opostos na vigência da lei velha, os quais não tinham como requisito de admissibilidade haver o acórdão não-unânime reformado a sentença de mérito, em grau de apelação. Por isso, deve ser processado o recurso de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença” (STJ, REsp. nº 472565/MS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 31/03/2003). Art. 6º ........... § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado a…

contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R – Sim, no caso de terem adquirido documentos no Brasil, não sendo o casamento registrado no Brasil Jonh deverá ingressa com pedido de divorcio no País de origem, ou seja, essa ação de divorcio é no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R- Teria aplicabilidade, desde que homologada pelo STJ, e sendo a sentença estrangeira através…

do Trabalho. A presente ação esta sendo interposta com o fim de desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito proferida na mencionada Reclamação. A qual no direito processual do trabalho retira sua fonte normativa diretamente do direito processual civil com base no art. 485 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária à legislação trabalhista, o qual dispõe: "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO UNIDADE I - INTRODUÇÃO AO DIPRIVADO Objeto de Estudo: utilizado para tratar da aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras em relações privadas de caráter internacional. Dir. Internacional Público também conhecido como Direito das Gentes. Dir. Internacional PRIVADO se preocupa com situações privadas, mas de conteúdo internacional. O Direito Internacional Privado tenha cada vez mais importância nas relações jurídicas das pessoas, isto

dizer: comunhão parcial, comunhão universal, uma terceira possibilidade, mista em sua essência, a participação final nos aquestos e a última, separação convencional. Regime da comunhão parcial: é o regime oficial do país desde a promulgação da Lei do Divórcio, em 1977. Esse é o regime que vigora no casamento caso os habilitantes não se manifestem em contrário no cartório quando dão entrada ao processo de habilitação, através de um negócio jurídico chamado de pacto antenupcial, previsto…