Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

direito reconhecido por uma lei antiga, mesmo que venha a lei nova, esta não poderá atingi-lo. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Comentário: Ultima sentença, decisão esta que não cabe a ninguém mais recorrer.É a decisão final sobre o caso. A coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito são dispositivos para promover a segurança jurídica. Art. 7o A lei do país em que…

um caso concreto e a norma de Direito Internacional Privado que irá reger regê-lo. Os elementos de conexão são: a) Elementos de conexão ligados à capacidade e ao estatuto pessoal: elementos de conexão ligados à pessoa física (nome, casamento, divórcio, filiação). • Lex loci domicili (lei do domicílio que rege a capacidade da pessoa física) • Lex patriae (lei da nacionalidade) rege a capacidade da pessoa física. b) Elementos de conexão ligados aos bens: • Locus rei sitae: coisa…

possível titular do direito. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Comentário: Diz o art. 467 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. 3 / 11 Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o…

vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial' .(Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107 , de 26.4.2001) A Lei 11.441 /07, mais conhecida como "Lei da Separação e do Divórcio Extrajudiciais", apesar de ser lei de grande repercussão, entrou em vigor na data de sua publicação, o que demonstra que o legislador não vem respeitando o art. 8º da LC 95 /98. Questiona-se, dessa forma, se o art. 8º da LC 95 /98…

direito positivo brasileiro, que era silente sobre o reenvio, em 1942, com o advento da Lei de Introdução ao Código Civil, exclui-o explicitamente, pois o art. 16 prescreve que “quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”. Tornou-se clássico, na doutrina de Direito Internacional Privado, e foi um marco na jurisprudência sobre o reenvio e na…

aplicação da norma estrangeira além das fronteiras; Essa extraterritorialidade tem duas funções principais: proteger pessoa em território estrangeiro e regular efeito de atos estrangeiros que venham a se cumprir no país estrangeiro; Não haverá aplicação da lei estrangeira se esta ofende a ordem pública ou se for fruto de fraude à lei. CONEXÃO INTERNACIONAL DETERMINADA PELA LEI DO DOMICÍLIO Um dos critérios adotados para determinar a aplicação da lei nacional ou estrangeira em…

| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL | | | Nº do Documento: | SJ200504270010677 | Data do Acordão: | 27-04-2005 | Votação: | UNANIMIDADE | Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | Processo no Tribunal Recurso: | 6163/03 | Data: | 16-11-2004 | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual: | REVISTA. | Decisão: | NEGADA A REVISTA. | | | Sumário : | 1. Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos…

contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R: Como o casamento ocorreu em Orlando na Florida, e tendo prioridade à residência da mulher, que hoje também é na Florida essa propositura de divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R: Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no…

FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Niterói 2010 MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Monografia apresentada ao Curso de Graduação em…

elemento estrangeiro. Assim, por exemplo, trata das normas aplicáveis no caso de um contrato comercial entre empresas sediadas em países diferentes, bem como da nacionalidade e da cidadania, ou do reconhecimento dos atos de autoridades judiciárias estrangeiras no plano interno. Ponto em comum tanto do âmbito do D. I. Público quanto no do D. I. Privado é a presença do elemento estrangeiro, ou seja, do elemento que extravase as fronteiras do Estado. Porém, diferenciam-se no ponto em que um…