Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do inventário, e a separação em cartório não dependem mais de homologação judicial, basta que o tabelião possa lavrar o documento, os contratantes devem, necessariamente, ser acompanhado por um advogado comum ou advogados de cada, cuja qualificação e assinatura constarão no ato notarial. A atuação perante…

imprescindibilidade da corte comunitária b) a arbitragem, que significa decisão por árbitro eqüidistante das partes, mas desprovido de poder estatal e não integrante do quadro dos agentes públicos jurisdicionais; c) a sentença judicial, provinda de magistrado in serido entre os agentes públicos da atividade jurisdicional do Estado. Tipicamente, pois, composição particular, composição paraestatal e composição estatal da lide. 4 - A…

jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . 11) Argüir, como preliminar, que um marceneiro que intermediou a venda de um imóvel não é corretor de imóveis. Como se chama este argumento? R.: Ilegitimidade de parte. 12) Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? R.: Declaratória, constitutiva e condenatória. 13) A quem o juiz poderá dar curador especial? R.: Ao incapaz, se não tiver representante legal (ou se os interesses do representante…

conflito, de comum acordo, e preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a terceiro (árbitro) a solução das pendências, por não se sentirem habilitados a resolvê-las pessoalmente. O compromisso (cláusula compromissória) precede ao juízo arbitral. 14.2. Natureza jurídica Há divergência junto à doutrina: a) Equipara-se a contrato – acordo de vontades, requer capacidade das partes, objeto lícito e forma especial. Incluído no novo CC e recebendo o tratamento de…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUX, Luiz. O Novo Processo de Execução: o cumprimento de sentença e a execução extrajudicial. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. LIEBMAN, Enrico Tulio. Processo de Execução. São Paulo: Bestbook, 2003.…

Antigamente a arbitragem eram atrelada ao Poder Judiciário. · Agora existe a Lei 9307/96 (Lei Marco Marciel), que revogou a arbitragem do CCB e CPC, mas não é utilizada. A Lei prevê que o laudo arbitral tem força de sentença judicial. Os envolvidos escolhem um árbitro (com relacionamento contratual) que emite o laudo arbitral, sendo este irrecorrível e sem a necessidade de ser ortogado pelo juiz. Na hora de precisar executar o judiciário é recorrido. NULLA POENA SINE JUDICIO Não são…

(arts. 599 e ss.), Ação de Inventário e Partilha (art. 610), Ação de Embargos de Terceiro (art. 674), Ação de Oposição (arts. 682 e ss.), Ação de Habilitação (arts. 687 e ss.), Ações de Família (arts. 693 e ss.), Ação Monitória (art. 700), Ação de Homologação de Penhor Legal (art. 703), Ação de Regulação de Avaria Grossa (arts. 707 e ss.) e Ação de Restauração de Autos (art. 712). Já nos casos de jurisdição voluntária, ou seja, aqueles em que não existe litígio, a tutela jurisdicional…

processo executivo deve ser analisado nos dias atuais levando-se em conta as transformações sofridas pelo Código de Processo Civil, em especial àquelas promovidas com relação à forma de execução do mais clássico dos títulos executivos judiciais; a sentença civil condenatória (art. 584, I, CPC). “A doutrina arrola o princípio da autonomia dentre os princípios do processo de execução, fazendo crer que, ainda hoje, este é o princípio que revela a relação existente entre processo de…

caracterizou pelo crescimento dos poderes pretor que passava a ocupar espaço que não lhe pertencia: rompendo com a ordem preestabelecida, o funcionário do Estado passou a conhecer ele próprio do mérito dos litígios entre particulares, proferindo ele mesmo sentença, ao invés de nomear ou aceitar a nomeação de árbitro que o fizesse. MEIOS ALTERNATIVOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL O Estado tem falhado muito na sua missão pacificadora, que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição…