Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

atinentes à proteção que as organizações internacionais dão aqueles funcionários que se encontram a seu serviço. - Sujeitar-se-ão à obrigação de indenizar ou restituir, o Estado que adote constrições sobre patrimônio e investimentos de propriedade estrangeira. 8. ATOS DE ÓRGÃOS DOS ESTADOS (pág. 567/570) - Os Estados são responsáveis pelos atos ilegais cometidos por qualquer de seus poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Assim, qualquer um dos 3 Poderes quando da prática de…

conferida por lei de iniciativa do presidente da República. c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. 2ª QUESTÃO OBJETIVA No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de: a)…

coletivo em que se declara a legalidade ou ilegalidade da greve ou a interpretação de uma norma. Quando ao objeto, os conflitos podem ser de direito ou econômicos. Estes podem abranger aumento de salário, garantia de emprego. Em relação aos efeitos da sentença, os conflitos podem ter os seguintes aspectos: (a) declaratórios, que compreendem a existência ou inexistência da relação jurídica; (b) constitutivos: que criam, extinguem ou modificam certo direito; (c) condenatório: que…

Conflito móvel, 14 Capítulo 2 — Processo Internacional, 17 1. Unidade de Estudo 1, 17 1.1 Imunidade de jurisdição, 17 1.2 Competência Jurisdicional, 18 2. Unidade de Estudo 2, 18 2.1 Continuação da competência jurisdicional, 18 2.2 Homologação de sentença estrangeira, 19 3. Unidade de Estudo 3, 20 3.1 Carta Rogatória - CPC, arts. 200 e SS, 20 4. Unidade de Estudo 4, 21 4.1 Provas, 21 4.2 Litispendência, 21 4.3 Caução de Processo, 21 4.4 Documentos produzidos no estrangeiro,…

02.OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER RODRIGUES, Luiz. Curso Avançado de Processo Civil V.2 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Capítulo 1 - Introdução Capítulo 2- Requisitos da Execução Capítulo 3- Liquidação da Sentença Capítulo 4- Partes e terceiros na execução: Responsabilidade Patrimonial. Fraudes 03.01 "O ordenamento jurídico, para regular as relações humanas, garantir e melhorar a vida em comunidade,estabelece normas de conduta. Dirige comandos e proibições para…

Nova Lex Mercatoria (Usos, Costumes e Direito Corporativo Internacional) ............... 6 2. FUNÇÃO E ESTRUTURA DAS REGRAS DE CONFLITO. ...................................................................... 8 3. JUIZ INTERNO E APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA ...................................................................... 12 4. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. .................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA…

Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem…

conflitos existentes no meio empresarial, na busca pela modernização e criação de meios alternativos, veio-nos a lei 9.307/96, recentemente considerada constitucional pelo Supremo tribunal Federal (STF), em julgamento do Agravo Regimental na sentença estrangeira nº 5.206. No Brasil assim como no mundo, está cada vez mais se tornando comum a busca por meios alternativos de resolução de conflitos, conhecidas internacionalmente como Alternative Disputes Resolutions (ADR) que têm como…

se desenvolve por impulso oficial. Agora a execução, sendo um prosseguimento do processo que já existia, desenvolve-se por impulso oficial, cabendo ao juiz, pois, ex officio, dar início à execução das duas próprias sentenças. Desapareceu a autonomia do processo de execução de sentença. O que se tem, agora, é um processo misto, sincrético, desenvolvido em duas fases (ou módulos processuais): o modulo processual de conhecimento e o modulo processual executivo. PRINCÍPIOS PRINCÍPIO…