Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

COMERCIAL. LEI 11.101/05. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. 1. A DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM TAMBÉM DOS SEUS SÓCIOS, NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE SE QUEBRAR O PRINCÍPIO NUCLEAR DA RECUPERAÇÃO, QUE É A POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA, FERINDO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. 2. É COMPETENTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR ACERCA DO…

..................................... 4 RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E MODO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.......... 6 PLANO DE AÇÃO ....................................................................................................................... 8 HOMOLOGAÇÃO .................................................................................................................... 10 RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADO ...................................................... 12 REFERÊNCIAS ..................

/dias Salário (líquido de /faltas acrescidas do DSR)   51 Comissões   52 Gratificações   53 Adicional de Insalubridade   54 Adicional de Periculosidade   55 Adicional Noturno   horas  %   56 Horas Extras   horas  %       57 Gorjetas   58 Descanso (DSR) Semanal Remunerado   59 Reflexo do “DSR” sobre o Salário Variável   60 Multa Art. 477, §8º/CLT   61 Multa Art. 479/CLT   62…

arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito privado. 1. INTRODUÇÃO Com o…

Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada…

Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A…

/faltas e DSR) 51 Comissões 52 Gratificações 53 Adicional de Insalubridade % 54 Adicional de Periculosidade % 55 Adicional Noturno horas a % % 56.1 H Extras horas a % 57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável 60 Multa Art. 477, § 8º/CLT 62 Salário-Família 63 13º Salário Proporcional 01/12…

artigo 5o da CF, “A lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Princípio que consagra o direito de ampla defesa e o devido processo legal – disposto no inciso LV do artigo 5o da CF, “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente”. Princípio da isonomia das pessoas constitucionais – disposto nos artigos 1o e 18 da CF,…

arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa extraordinário que, em razão da insolvência de um devedor empresário impõe um novo status jurídico e instaura um concurso de credores. É administrativo porque é conduzido pelo administrador judicial. Este não pode ter qualquer vinculação ao interesse do processo. Não existe mais a figura do síndico do processo da falência antiga. É extraordinário, porque possui uma lei específica tratando do assunto. O devedor pode ser tanto uma…

1. INTRODUÇÃO Não é de hoje que o Poder Judiciário brasileiro não consegue dar conta de toda demanda judicial que lá se encontra e mesmo com a criação do STJ (órgão criado para desafogar e dar mais celeridade aos processos em fase recursal) e do CNJ (órgão fiscalizador), o Judiciário não está conseguindo a tão falada e sonhada efetividade, eficiência e, principalmente, rapidez na resolução dos conflitos que ali ingressam todos os dias, exatamente pelo grande número de lides. Este é…