Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

- somam-se os rendimentos brutos: Salário = 2.500,00 Comissões = 900,00 Adicional noturno = 300,00 Total = 3.700,00 2° passo - apuram-se as deduções: INSS = R$ 407,00 2 dependentes = 2 x R$ 171,97 = R$ 343,94 Pensão alimentícia = R$ 740,00 Total = R$ 1.490,94 3° passo - subtrai-se às deduções do rendimento bruto Rendimento bruto - deduções = base de cálculo R$ 3.700,00 – R$ 1.490,94 = R$ 2.209,06 4° passo - verifica-se a faixa em que se enquadra a…

judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX -…

ressarcimento do dano material 3.1. O lesado e os dependentes econômicos (cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos) 3.2. Os companheiros 4. Perdas e danos: o dano emergente e o lucro cessante 5. A influência de outros elementos 5.1. Cumulação da pensão indenizatória com a de natureza previdenciária 5.2. Dedução do seguro obrigatório 6. Alteração da situação e dos valores 6.1. A correção monetária 6.2. A garantia do pagamento futuro das prestações mensais 6.3. Prisão civil do…

b) execução das obrigações de fazer (arts. 632 a 641) e não fazer (arts. 642 e 643); c) execução por quantia certa (arts. 646 e segs.), com destaques especiais para a execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731) e execução de prestações alimentícias (arts. 732 a 735). Seja, porém, qual for a modalidade de execução, haverá sempre a característica de visar o processo à efetivação da sanção a que se acha submetido o devedor. Em qualquer dos casos não se cuida de esclarecer situação litigiosa

necessários a esse fim, ao providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas. Entretanto, a legislação em vigor determina seja feito o pagamento do tributo antes de qualquer providencia da fiscalização, tendo-se, assim, um lançamento por homologação (HUGO DE BRITO MACHADO). II- IMPOSTO DE RENDA (IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA) ➢ Sua função é nitidamente fiscal ➢ Disponibilidade econômica ou de fato- seria efetiva, a já obtida. ➢…

estabelecer a quem atribuir a guarda? Exemplo: um genitor muito rico que se separa da genitora, deixando esta em situação econômica muito inferior, porque sempre serviu à família e, por isso, afastou-se do mercado de trabalho. Agora passará a viver de pensão alimentícia, tendo de enfrentar o périplo de repetidas "ações de execução de alimentos" para poder sobreviver. Casos como esse são diariamente analisados por juízes e Tribunais. É evidente que o genitor rico poderá, sem sombra de…

direito à indenização nos casos em que haja ocorridos prejuízos. Aprovação, Homologação ou Visto ou atos de confirmação – Pressupõem sempre a existência de outro ato administrativo. A aprovação pode ser prévia (art. 52, III da CF), ou posterior (art. 49, IV da CF), é uma manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. A homologação constitui manifestação vinculada, isto é, ou bem procede à homologação se tiver havido legalidade ou não o faz em caso contrário, é…

FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor, o fiador pode se exonerar da obrigação? A obrigação do fiador é acessória à do devedor, assim sendo, a acessória acompanha a obrigação principal. A exoneração pode ocorrer se o vínculo jurídico principal tiver sido modificada. Fiador tem responsabilidade subsidiária a do devedor. Solidariedade não se presume (265 CC). Para verificar se há solidariedade na relação jurídica primeiro importa…

conseqüências CONCRETAS(PARA PRODUZIR EFEITOS). Quer um caso concreto para visualizar melhor? Hipoteticamente, você requer a exoneração. Enquanto não sai a publicação, logo no dia seguinte, você se arrepende. Se o ato da exoneração não foi publicado e, portanto, não teve eficácia, pode-se desistir do pedido de exoneração, consoante reiteradas decisões do STJ. Se o ato da exoneração já estiver sido publicado, não se pode mais voltar atrás. Veja a importância da eficácia! Readmissão está…

brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência da causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial ou arbitral estrangeira. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 25. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado do qual a República Federativa do Brasil…