Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

Tributário Tem posição contraria a maioria quanto aos incentivos fiscais relativos ao ICMS (Hugo de brito). Acha que os estados mais pobres devem ter incentivos fiscais (nordeste, por ex.) e busca fundamentação inclusive na CF. Imunidade: forma de exoneração tributária. Ponto de vista jurídico o tributo é uma realidade, não tem como escapar. Ninguém pode se colocar fora do alcance do fato tributário. O problema é que inexiste um sistema transparente. O cidadão paga imposto, mas não…

uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão: ! * Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;! * As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes: A pensão se ela constitui nova relação não comunica. Meio-soldo é a metade do valor que o Estado paga aos militares aposentados. Montepio é a pensão devida aos herdeiros. O que NÃO se comunica é o direito ao percebimento disso. Não se comunica aos aludidos proventos.! - Bens que entram na comunhão: “Art. 1.660,…

chamado de conciliador) ou transação (não há o conciliador) – pode ser judicial ou extrajudicial (necessita de homologação); matéria não posta em juízo é o que não está na lide. É cumprimento de sentença. Inciso IV – Sentença Arbitral (dada por um árbitro) – não precisa ser executada, é processo de execução. Inciso V – Acordo Extrajudicial – Inciso VI – Requisitos Para a homologação: 1 – ser prolatada por juízo competente; 2 – haver citação das partes; 3 – não ofender a ordem jurídica, aos

Saúde...............................................178 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade......178 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço ..................................................179 Seção VII – Da Pensão..................................................................................................180 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral..................................................................................182 Seção IX – Do…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ESCOLA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CURSO DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO 2 Elaboração do Manual: João Araújo Magalhães Filho / Consultor Revisão de Texto: Rosângela de Queiroz Barreto / Bacharel em Direito Colaboração Especial: 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União – TCU – DF Digitação de Texto: Rafael Marrocos Magalhães – Técnico em informática…

de Saúde ........................................... 67 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade..... 68 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço .............................................. 68 Seção VII – Da Pensão............................................................................................. 69 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral.......................................................................... 72 Seção IX – Do Auxílio-Reclusão.........

constituição de 1824 tratou do assunto socorro público, foi o primeiro ato previdenciário brasileiro. A doutrina classifica como marco previdenciário a Lei Eloy Chaves que criou as Caixas de aposentadorias de pensão (CAP). Na década de 30 foi criado o IAP (instituto de aposentadorias e pensão), esta é a fusão do CAP de todas as empresas, já que cada empresa tinha o seu CAP. A constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a tríplice forma de custeio, com contribuições do Governo,…

Saúde...............................................178 Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade......178 Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço ..................................................179 Seção VII – Da Pensão..................................................................................................180 Seção VIII – Do Auxílio-Funeral..................................................................................182 Seção IX – Do…

que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará (A) revogação da exoneração. (B)) inscrição do débito em dívida ativa. (C) penhora administrativa de bens do servidor. (D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão. (E) anulação da exoneração. 7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE /2004) - Considere o seguinte caso prático: “Numa situação de…

última ou única entrância; x x x x x Cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados: são etapa obrigatória do processo de vitaliciamento (falaremos sobre o vitaliciamento um pouco mais tarde). Aposentadoria e pensão: a aposentadoria e pensão dos membros do judiciário seguem a regra dos servidores públicos. Residência do juiz titular: o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. Isso garante uma melhor prestação do Judiciário,…