Homologação De Sentença Estrangeira

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de…

superveniente à sentença. § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à…

e da arbitragem internacionais devido ao desejo e à necessidade da celeridade na resolução dos conflitos no mundo inteiro, quer sejam entre pessoas, empresas e/ou países. Palavras-chave: mediação, arbitragem, procedimento arbitral, nulidade, homologação, laudos arbitrais. INTRODUÇÃO Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido muito no cenário comercial mundial. Esse fenômeno causa um aumento nas disputas internacionais.…

ORDEM PÚBLICA TRATADOS E CONVENÇÕES O artigo 54 do Tratado de Lima de 1878 determina que: Art. 54. As leis, sentenças, contratos e demais atos jurídicos que se hajam originado em país estrangeiro somente se observarão na República quando não sejam incompatíveis com a Constituição Política, com as leis de ordem pública ou com os bons costumes. Todos os Tratados e Convenções contêm uma ressalva sobre a ordem pública, temos como exemplos, a Convenção de Haia de 1955 para regular…

lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a…

a solução de controvérsia privada, decidindo com base nesta, sem intervenção do Estado, sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial”. Quem optar por esse tipo de resolução de conflitos, estará colocando a decisão dos conflitos em mãos competentes de árbitros, ou seja, juízes arbitrais, que irão julgar o processo em sigilo absoluto e com decisão de um sentença no máximo em 6 meses, obrigatoriamente por força da lei, além de ter menores custos às partes envolvidas, evitando-se…

| |Título |Homologação de Sentença Estrangeira. Conceito. Natureza | | |Jurídica. Requisitos pra a Homologação. Competência. | | |Procedimento. Homologação de Decisões Arbitrais Estrangeiras. | | |(Lei 9.307/06) e a

Aplicação, prova e intervenção do Direito | |Estrangeiro. As regras de conexão. Lei determinadora do estatuto pessoal. Domicílio. Teoria das qualificações. Ordem Pública e | |Fraude à Lei. Direito de Família. Direito das Sucessões. Homologação de Sentença Estrangeira. Cartas rogatórias. Competência da| |Justiça Brasileira. Bens móveis e imóveis. Direito das Obrigações. Contratos Internacionais. Pessoa Jurídica | |.

tange a força da decisão proferida pela árbitro, até 96 a sentença produzida pelo árbitro, até então conhecida como laudo arbitral, deveria ser submetida a uma homologação judicial, o que muda com a lei 9.307 é que a necessidade de homologação não mais existe, porque a lei por si só já atribui a natureza de titulo executivo judicial a mesma, o que quer dizer que por equiparação legal o laudo arbitral produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial, logo não há a menor razão para…

desses, nos termos do art. 583 III, NCPC (v. Enunciado 62 do FPPC). O art. 548 do Novo CPC mantém a previsão do art. 898 do CPC/1973. Em regra, a sentença é de natureza declaratória, extinguindo a obrigação em razão da suficiência do depósito realizado, no caso de ser o insuficiente será declarado não ser apto a extinguir a obrigação. Excepcionalmente, a sentença terá também natureza condenatória quando o réu alegar a insuficiência do depósito e o autor não o complementar em dez dias,…