Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS DE CARÁTER PATRIMONIAL José Cretella Neto* SUMÁRIO: Conceituação e História da Arbitragem no Brasil; 2 Arbitragem para Litígios Sobre Direitos Patrimoniais; 3 Conclusões; Referencias. RESUMO: A arbitragem comercial tem-se consolidado como um dos métodos preferenciais para a resolução de litígios, especialmente, no caso dos contratos. Litígios sobre contratos internacionais já são tradicionalmente resolvidos por meio de…

determinar a lei aplicável, sempre encontrando como resultado a lei brasileira ou a lei estrangeira, a partir de uma interpretação literal do artigo 9º, caput. No entanto, o STJ tem decidido várias questões em que se analisam contratos internacionais e tem discutido a lei aplicável indiretamente. Embora a questão da competência internacional dependa da lei processual brasileira, “o juiz nacional pode aplicar a lei estrangeira escolhida para disciplinar negócios disponíveis pelas partes”,…

RESUMO PARA ESTUDO DA AV2 E AV3 1 - Direito - conceito e finalidade A palavra "direito", tem dois sentidos: Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica, Direito Objetivo. É um conjunto complexo de normas. Por outro lado, o termo "direito" significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio equilibrado com o próprio comportamento, Direito Subjetivo, faculdade de exigir os seus Direitos. 2 - Acepções da palavra 2.1) DIREITO NATURAL: são…

Solução de conflito interespacial privado. Envolve Direito Civil, Direito Comercial, Direito Empresarial, bem como do Código de Processo Civil. Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras…

empresa, mas somente aqueles que atenderem aos requisitos legais, exercendo regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: * Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; * Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; * Não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação…

submetido ,algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes no que couber os mesmos deveres e responsabilidades conforme previsto no código de processo civil. 9-A sentença arbitral depende de homolagação judicial? R-Não a sentença não estará sujeita a homologação ou recurso pelo judiciário. 10- Quais são os princípios que devem ser respeitados no procedimento arbitral? R-Serão sempre respeitados os princípios do contraditório das igualdades das…

e regras de procedimento e, finalmente, comprometem-se a cumprir a sentença. No entanto, as partes podem ter de se submeter a arbitragem porque haviam previamente se comprometido a seguir a esse método, através de uma cláusula arbitral. A sentença proferida pelo árbitro é definitiva e irrecorrível (pois não se encontra inserido em uma estrutura judiciária), portanto, definitiva e obrigatória (11). A experiência estrangeira tem demonstrado que cada vez mais se buscam esses métodos…

a natureza jurídica da arbitragem. Enquanto para uns esse instituto é apenas um contrato onde a arbitragem origina-se de uma convenção entre as partes, sendo certo que os árbitros nada mais são do que mandatários comuns das partes, fazendo com que a sentença seja apenas a manifestação comum da vontade dos interessados; para outros a decisão arbitral é um julgamento ao qual os árbitros chegaram animados pelo contraditório. Nesse sentido, entende-se que fica presente na arbitragem o…

conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações 4) Ordem pública 5) Reenvio 6) Fraude à lei 7) Questão prévia 8) Instituição desconhecida PONTO 04: CONFLITO DE JURISDIÇÃO 1) Competência internacional no direito brasileiro 2)Homologação de sentença estrangeira 3) Arbitragem Internacional Privada PONTO 05: CONTRATOS INTERNACIONAIS 1) Conexão 2) Decepage 3) Lex mercatoria 4) Princípios Unidroit 5) INCOTERMS AULA 05 DE FEVEREIRO DE 2007 PONTO 01:…

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A ARBITRAGEM NO BRASIL Marco Aurélio Rangel Gobette* RESUMO A idéia principal deste estudo, ainda que incipiente, é, precipuamente, a de apontar, no desenvolver do tema escolhido, algumas considerações que possam testificar o nosso convencimento na credibilidade do instituto da arbitragem como método parajurisdicional, passível de ser efetivamente aplicado na solução de conflitos de natureza privada, respeitando o elenco principiológico fundamental no qual…