Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

atuais. Dentre os instrumentos tradicionais da cooperação jurídica internacional destacam-se as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, os pedidos de extradição e a transferência de pessoas condenadas. As cartas rogatórias são tramitadas pelos canais diplomáticos e se destinam ao reconhecimento e cumprimento de decisões interlocutórias da justiça estrangeira. Para serem cumpridas, precisam ser autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça2. A ho- 1. Secretário…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006, 11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplina a aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. 1 Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório:…

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Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe. Texto da epígrafe” (Autoria). RESUMO A presente monografia tem como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido…

unitário, em que se pode aplicar somente pena ou medida de segurança para os primeiros e unicamente a pena para os demais. Afirma-se: “A medida de segurança, de caráter meramente preventivo e assistencial, ficará reservada aos inimputáveis. Isso, em resumo, significa: culpabilidade - pena; periculosidade medida de segurança. Ao réu perigoso e culpável não há razão para aplicar o que tem sido, na prática, uma fração de pena eufemisticamente denominada medida de segurança.” Assim…

AGRADECIMENTOS Digite seu texto aqui... RESUMO O resumo deverá apresentar explicitamente qual é a idéia principal do texto, o obejtivo da pesquisa, metodologia e conclusão da pesquisa. Deverá vir no início, na forma de um único parágrafo (cerca de 20 linhas). Apresentado na língua vernácula e numa língua estrangeira de preferência inglês, espanhol ou francês. Palavras-chave: As palavras-chave ajudarão o/a leitor/a a medir

penal privada, o Estado não transfere o seu ius puniendi ao particular. O que este detém é o ius persequendi ou o ius accusationis, ou seja, o direito de vir a juízo e pleitear a condenação de seu agressor, e não o direito de executar, por si só a sentença condenatória. c. Direito Penal Comum – É o conjunto de condutas tipificadas no Código Penal. 11 d. Direito Penal Especial – É o conjunto de normas, fora do Código Penal, que trazem a tipificação das condutas incriminadoras.…

TRÊS LAGOAS, MS Junho/2011 RESUMO O desafio consiste em nos fazer compreender as noções fundamentais do direito civil e nos tornar capaz de assimilar os princípios de direito e legislação. SUMÁRIO Resumo...........................................................................................................

nubentes podem, via de regra, regular o regime de bens do modo que lhes aprouver, à época da celebração do casamento, é adequado facultar-lhes por pedido conjunto e motivado, a modificação de seus interesses patrimoniais que são de ordem privada. Em resumo, verifica-se que o Código Civil vigente possibilita aos nubentes, regra geral, a escolha do regime de bens que entendem devem regular seu patrimônio após a celebração do casamento. Nesse caso, impera a vontade dos nubentes. No…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…