Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

própria que atenda aos seus interesses e peculiaridades culturais e econômicas. No Brasil, a lei contempla duas medidas judiciais evitando que a crise na empresa acarrete a falência de quem a explora: de um lado a recuperação judicial, de outro a homologação judicial de acordo com a recuperação extrajudicial. Os objetivos são iguais: saneamento da crise econômico-financeira e patrimonial, preservação da atividade econômica e de seus postos de trabalho, bem como o atendimento aos…

delito político, constituir o fato principal. Art. 78. São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio…

concreto achar as regras de conexao e no Americano se verifica os fatos docaso da mais autonomia ao juiz. - Uniformizador: Séc XX e IX - Tratados internacionais, leis uniformes. Não há litispendência, quem julgar primeiro .... Homologar decisão estrangeira - decisão do tribunal deve passar por este processo para ter valor coativo. Quanto a estrutura as normas podem ser: -Bilaterais (completas): Que lei se aplica? O estado e a capacidade das pessoas e as relaçoes de familia sao…

conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do conteúdo. Bons estudos! Profª Aline Martins 3 PLANO DE ENSINO…

Resumo Direito Internacional Privado: Princípio da territorialidade: no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Acontece que nosso País adotou a teoria da territorialidade moderada ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras. Um sentença estrangeira somente terá aplicação no Brasil se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao STF.…

atual, fica claro que a anterior tinha como objetivo a liquidação da massa falida e não a recuperação como a lei atual contempla. Para maior esclarecimento segue abaixo transcrição parcial da lei em questão: TÍTULO II Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência SEÇÃO PRIMEIRA Dos efeitos quanto aos direitos dos credores Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

------------------------------------------------- Resumo de interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) | Por enviado por Célia Wada | Alterar tamanho da fonte: A+ | a- | Resumo de interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) A Lei de Introdução ao Código Civil é bastante abrangente e materialmente pouco densa, passando, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das…

Guarapari-ES, 2014 RESUMO A maior característica da recuperação extrajudicial é a negociação. Pelo seu caráter negocial, a recuperação extrajudicial é envolta pela informalidade, antes de sua homologação em juízo. No caso do credor, ele seleciona e convoca quem quer. E só adere ao plano quem não o aceita. A recuperação extrajudicial é um negócio cuja irretratabilidade, decorre da homologação judicial. Quando o devedor requer a homologação de plano de recuperação extrajudicial

JULGAMENTO DO PROBLEMA SERÁ REALIZADO POR PESSOAS COM PROFUNDO CONHECIMENTO DO ASSUNTO EM QUESTÃO E, ALÉM DE TUDO, RAPIDEZ, JÁ QUE A ARBITRAGEM DEVE SER CONCLUÍDA NO PRAZO MÁXIMO LEGAL DE 180 DIAS, SE OUTRO PRAZO NÃO FOR ACERTADO PELAS PRÓPRIAS PARTES. RESUMO Tribunais ou Câmaras Arbitrais são Instituições Privadas embasadas na Lei Federal 9307/96 que prevê a resolução de litígios através de uma justiça privada, em que quem julga são Árbitros/Juízes Arbitrais, profissionais…

Rubem Ribeiro de Carvalho1 Resumo: O instituto da arbitragem tem previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca aplicação no período de vigência do Código Civil de 1916, principalmente em face da imposição de homologação judicial do laudo arbitral. Na década de 1990, inovações surgiram acerca do instituto, tendo a Lei n.º 9.099/1995 normatizado o uso da arbitragem