Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o…

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o…

natureza trabalhista, inclusive o as impugnações a que se refere o art. 8 desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. o o o § 3 O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 e 2 deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito,…

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será…

JURÍDICO. 2. CONCEITO: Sistema Jurídico ou Ordenamento Jurídico ou Ordem Jurídica “é a unificação lógica das normas e dos princípios jurídicos vigentes em um país”. Obtenção da unificação lógica: O jurista, que deve realizar uma verdadeira organização científica da matéria jurídica, da seguinte forma: a) estabelecendo uma hierarquia entre as normas; b) atribuindo o valor ou a importância de cada norma; c) indicando o âmbito de competência de cada norma d) formando conceitos; …

concordata pelo instituto da Recuperação Judicial; a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; a criação da figura da recuperação extrajudicial; dentre outas mudanças. O presente trabalho tem por objetivo esclarecer os conceitos de falência e os procedimentos a serem tomados no processo de recuperação de empresas. 4 1. Falência Falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito não tenha a disposição para executar a…

mediação, arbitragem. Introdução: Entre os temas fundamentais do Processo Civil Moderno segundo Cândido Dinamarco: uma das justificativas de todo esforço sistemático dos processualistas da atualidade,considerando ao mesmo tempo as experiências estrangeiras inovadoras e as mazelas de nossa realidade social, os meios alternativos para a solução de conflitos, configuram-se como um dos elementos merecedores de atenção.Essa situação se justifica devido as dificuldades e falta de…

INTERNACIONAL GLOBALIZAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL Napoleão Miranda RESUMO Analisa o conceito de soberania e sua relação com a existência do Estado-Nação em uma perspectiva clássica e contemporânea, com o fim de mostrar como seu exercício permanente eleva-se em condição essencial para a sustentação interna da autoridade estatal, e também para as relações externas de cada país. Avalia os conceitos de “globalização” e o contexto internacional após o 11 de setembro de…

caso, nem sequer se cogitará da necessidade de homologação judicial, tornando-se esta facultativa, tendo em vista que as partes se compuseram livremente. 4. ALTERNATIVAS 4.1. Homologação Judicial Facultativa. A homologação judicial facultativa regula-se no artigo 162, da lei 11.101/2005, a qual se dá quando o plano de recuperação extrajudicial for aprovado e aceito pela totalidade dos credores por ele atingido, não sendo, assim, a homologação judicial condição para obrigá-los,…

de ofício e recurso voluntário. 13 7.1.5.3 - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 14 7.2 - Espécie de Lançamentos. 18 7.2.1 - Lançamento de oficio ou direto. 18 7.2.2.1 - Retificação de declaração. 22 7.2.3 - Lançamento por homologação ou “autolançamento ” 26 7.3 - Modalidades de lançamento e autonomia. 29 7.1 - Crédito tributário e lançamento. Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em…