Homologação De Dissolução De União Estável

ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês. Meses após a homologação do divórcio acima citado as partes se reconciliaram, mantendo e vivendo até meados de dezembro do ano de 2011, união estável, fato que fez com que a os Exequentes não necessitassem da prestação alimentícia, uma vez que o Executado mantinha e cuidava da sobrevivência dos Exequentes por estarem morando na mesma residência. Ocorre, no entanto, que desde a separação e dissolução definitiva do casal (genitores dos…

Comarca de São José – SC. (arquivado) Autos nº: 06411008007-0 Requerente: Zulmar T. Da Fonsceca Requerido: Graziela Correa Breve síntese do caso: arquivado depois de acordo entre o casal sobre guarda e visitação do filho, combinado com alimentos, e homologação deste em audiencia. *acompanhamento do processo no SAJ atè o dia que acompanhamos em audiência consciliatoria o casal, dando a devida assistência. 2ª Vara da Família da Comarca de Fraiburgo – SC. Autos nº: 02406000155-4…

– CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Italquise, estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. I-DOS FATOS O requerente fora casado por mais de 40 (quarenta) anos com Lourdes, sendo que desta relação estável e duradoura o casal teve um único filho, que se apresenta na presente ação como requerido, qual seja, o senhor Arlindo, empresário bem sucedido no ramo hoteleiro. Ocorre que recentemente, veio o requerente à perder sua esposa em virtude…

própria Carta Magna reconhecesse, na seara familiar, a existência de famílias desmatrimonializadas (art. 226 §§ 3º e 4º), a igualdade de direitos e deveres ao homem e à mulher (art. 226 § 5º), a dissolução do casamento pelo divórcio (art. 226 § 6º), entre outras garantias. 2.2 DIVÓRCIO A possibilidade de dissolução do casamento através do divórcio é medida relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro, já que, até o ano de 1977 só era possível extinguir o vínculo matrimonial…

necessária qualquer alteração nos nomes após a dissolução da sociedade conjugal. Tendo isso em vista, o Contestante concorda parcialmente que, os fatos trazidos pela Contestada, condizem em parte com a verdade, entretanto, a mesma deixou de relatar algumas informações que serão expostas adiante. 2. DA RELAÇÃO CONJUGAL: O casamento é um compromisso a dois que requer companheirismo, disposição em compreender um ao outro, força nos momentos difíceis e muita união. Por isso, o matrimônio é…

da Monografia vi ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Casamento: É o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência1. Direito sucessório ou Direito das sucessões: É o direito que regra a sucessão mortis…

ONU – Organização das Nações Unidas CPC – Código de Processo Civil RESUMO O presente trabalho possui o objetivo de abordar a questão da guarda dos filhos menores após a dissolução do casamento. Para tanto, busca realizar uma análise crítica a respeito do instituto da guarda compartilhada. A guarda compartilhada é um modelo de responsabilidade parental que traz a possibilidade da divisão dos direitos e deveres, de…

fazer cessar a menoridade, antes de completar 21 anos? R.: Art. 5º(...) Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I— pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;I — pelo casamento; I — pelo exercício de emprego público efetivo; IV — pela colação de grau em curso de ensino superior; V — pelo…

indissoluvelmente, legalizando por ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole, que de ambos nascer.” (grifei) (apud GONÇALVES, 2011). Washington de Barros Monteiro: “união permamente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem seus filhos.” (MONTEIRO, 2007). José Lamartine Corrêa de Oliveira: “o negócio jurídico de Direito de…

almeja, nesse contexto, é a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Quanto ao instituto, há um único dispositivo inicial no Código Civil de 2002, o art. 1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado. Age o…