Homologação De Acordo Judicial De Dissolução De União Est

realizados no livro. Espero que ele continue ganhando espaço no mercado editorial brasileiro, especialmente entre os alunos de graduação. E que o ano de 2014 seja tão frutífero quanto foi o último. Vila Mariana, dezembro de 2013. Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. PREFÁCIO Em meio a tantas transformações por que passam as relações jurídicas de Direito Privado, o Direito das Coisas talvez seja o mais instigante, por atrair aspectos a um só…

mencionado, dentre vários, o de Radbruch: "o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social" (Introducción a la filosofía del derecho, p. 47). Origina-se a palavra "direito" do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de direito asseguram as condições de equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade.…

baixos salários. Se o patrão estabelecia as condições de trabalho a serem cumpridas pelos empregados, é porque, principalmente, não havia um direito regulamentando o problema. Mario de la Cueva observa que o contrato de trabalho podia resultar do livre acordo das partes mas, na realidade, era o patrão quem fixava as normas; e, como jamais existiu contrato escrito, o empregador podia dar por terminada a relação de emprego à sua vontade ou modificá-la ao seu arbítrio. A pretensão do…

ouvi um conhecido radialista blaterar contra decisões do Tribunal, e concluir com estas palavras: "O que agora nos interessa não são as leis. O que agora nos interessa é somente a justiça". Outro locutor, âncora da televisão, comentando uma decisão judicial, tomou um certo ar de sábio, e disse; "Decisão conforme a lei esta, mas será justa?" ... Até juízes! É verdade! Até alguns eminentes juízes, que chamaram a si próprios juízes orgânicos (?), proclamaram; "O compromisso do juiz é com a…

181, de 28/09/1999, referente à designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III –…

Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação…

claramente seu marco teórico, e a ele guarda fidelidade em todos os seus passos. Sob a generosa influência do pensamento ferrajoliano, Geraldo Prado se filia ao garantismo, e a partir daí pode questionar tanto a legitimidade do decisionismo judicial, este fâmulo de chapa-branca do eficientismo penal, quanto a lenda da verdade real, cuja overdose costuma despertar o inquisidor que ainda dormita sob a toga de tantos magistrados. Não opera o Autor, contudo, com um garantismo de…

Horizonte do Oeste constante às fls. 133/136 do Precatório n. 1001959-09.2001.8.22.0020, cadastrando seu requerente e procurador como interessados neste procedimento. Cadastre ainda, o procurador jurídico do município, Informe o saldo atual da conta judicial aberta especialmente para pagamento de precatórios do referido ente e, após, abramse vistas à Procuradoria -Geral de Justiça, para emissão de parecer . Intime-se, publicando Porto Velho, 14 de junho de 2012.” (a) Des. Roosevelt…

meio urbano, ao passo que no meio rural, esse número chega, na mesma faixa etária, a 9.671.790, totalizando 25.077.101 pessoas” (fl. 15). 18 R.T.J. — 214 4.­Pleiteiam “não pela concessão da liminar, mas pela celeridade no pro‑ nunciamento judicial considerada a enorme importância da matéria para o futuro de milhares de brasileiros” (fl. 22 – grifos no original). Requerem a procedência desta ação, para “(...) declarar‑se a inconstitucio‑ nalidade por omissão, por inércia do…

Agravo Regimental Al I Agravo de Instrumento '\ AO I Ação Originária AP I Ação Penal AR I Ação Rescisória B V erfG E 1 Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts B V e rfC G I Gesetz über das Bundesverfassungsgericht D JU I Diário de Justiça da União D O R J 1 Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro EC 1 Emenda Constitucional ED I Embargos de Declaração EDiv 1 Embargos de Divergência El 1 Embargos Infringentes Extr. I Extradição F A I Fórum Administrativo HC I Habeas Corpus IF 1…