Homicídio Transito Pensão Por Morte

mulher? Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. “A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que…

fato dos agentes públicos responsáveis pela segurança coletiva atuarem, na maioria das vezes, contra ela. Segundo o professor de história Marcelo Freixo, o Rio de Janeiro possui a polícia mais violenta do mundo3. Segundo ele, foram mais de mil mortes em 2007, com tiros na nuca e à média distância – o que caracterizaria execução sumária. Para se ter uma idéia, isso equivale a quase o dobro da média anual de civis mortos por todas as polícias norte americanas (federal, estaduais,…

etc) que será aplicada ao réu denominado de princípio da individualização judicial; c) execução - o juiz permite que o condenado mude de regime prisional (fechado-semiaberto-aberto); que um condenado por furto não fique junto com um condenado por homicídio qualificado; que mulheres não permaneçam em celas com homens; presos entre 18 e 20 anos de idade primários não se misturem a presos adultos reincidentes etc. denominado de princípio da individualização da execução penal.12 3.4…

atividades. Parágrafo único. Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. Art. 62 Os veículos,…

realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta. A) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante. B) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes. C) A compra e venda é inválida,…

a diferença entre direito objetivo e subjetivo por meio da faculdade de se fazer um testamento. Diz o art. 1.857 do Código Civil que “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. O texto do citado artigo é a norma em si, a regra de direito, ou seja, o direito objetivo. Já o direito subjetivo seria a faculdade de se ver o referido direito satisfeito, isto é, a pessoa querer ou não fazer seu testamento. DIRETO…

legislação infraconstitucional, como é cediço, o Código Penal brasileiro dedica todo um capítulo para tutelar a vida humana, classificando como hediondo, por meio da Lei n. 8.930/94, o crime de homicídio qualificado previsto no artigo 121, § 2º, daquele Código. Cumpre ressaltar que a eventual instituição da pena de morte é terminantemente proibida pela Carta Brasileira, segundo o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, "a", salvo em caso de guerra, lembrando que por se tratar de cláusula…

trajeto a ser percorrido pelo féretro, de preferência na vizinhança da casa mortuária ou da necrópole, com a sua direita voltada para o lado de onde virá o cortejo e em local que, prestando-se à formatura e à execução das salvas, não interrompa o trânsito público. Art. 132. A Guarda Fúnebre, quando tiver a sua direita alcançada pelo féretro, dá três descargas, executando em seguida "Apresentar Arma"; durante a continência, os corneteiros ou clarins e tambores tocam uma composição grave…

logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. b) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. c) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. d) após a declaração da morte presumida, sem necessidade de procedimento de ausência. 56. (OAB/Nacional CESPE 2007.I) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta. a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de…

casamento. Determinava que o homem fosse o chefe da sociedade conjugal, e a mulher era vista como mera 15 companheira, consorte e colaboradora dele como previam os artigos 233 e 240. O casamento era indissolúvel, extinguindo-se apenas com a morte de um dos cônjuges. Havia ainda a distinção legal entre a filiação legítima e a ilegítima. O homem e a mulher que viviam juntos sem matrimonio eram excluídos da lei, sendo as mulheres geralmente as mais prejudiciais, pois os bens,…