Homicídio Por Embriaguez No Trânsito

JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos nº: .../... Tchaylly Crisard Muzambi, já qualificado nos autos do processo que o Ministério Público lhe move, como incurso nos artigos 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 70 do Código Penal, via de seu/sua advogado (a) que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAL,…

objetivo de usá-la para o cometimento de infração penal. Se o porte de arma branca ocorreu exclusivamente para a prática do homicídio fica absorvido por este. Ex. Dois indivíduos discutem num bar, um deles vai a sua casa, busca a arma branca, volta e executa o outro. Mas se porta a arma branca e ocasionalmente a utiliza para um homicídio, responde pela contravenção + homicídio. Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três)…

completo estado de embriaguez. São acidentes que resultam no aumento das taxas de mortalidade e/ou danos físicos irreparáveis que afetam não só aos que provocaram e/ou foram vítimas desses acidentes, e aos seus familiares, como também, do lado socioeconômico, todo o sistema de saúde pública de um país. ´Fontes do Ministério da Saúde registram que os acidentes de trânsito são o segundo maior responsável por mortes por causas externas (26,3%), perdendo apenas para os homicídios (39,4%),…

infração culposa ou dolosa de certa norma penal”. O Art. 28 nos incisos I e II em seus §§ 1º e 2º, trata das ações que não excluem a imputabilidade penal: Emoção e paixão e Embriaguez. Emoção e paixão Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: Art. 49 do CPM. I – a emoção ou a paixão; Embriaguez II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Art. 61, II, l, deste Código. Arts. 62 e 63 da LCP. Dec. no 6.117, de 22-5-2007,…

II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto do Desarmamento. Lei n.10826/2003. ● Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006. AULA 1 DIREITO PENAL IV OBJETIVOS GERAIS ● Compreender as medidas…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado…

DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO AOS TESTES DE ALCOOLEMIA INTRODUÇÃO O Brasil vive uma guerra não declarada. Uma guerra em que cerca de 60 mil brasileiros morrem anualmente, enquanto aproximadamente 180 mil sofrem graves sequelas em acidentes de trânsito.[1] Estudos demonstram que algo em torno de 50% de toda essa carnificina é causada por motoristas alcoolizados.[2] Nada obstante os números desta tragédia diária, o que se percebe claramente é que o desastre no varejo não sensibiliza…

Estudo do Álcool e Outras Drogas (ABEAD) no Brasil existiam cerca de 19 milhões de alcoólatras. Acontecem, por ano, 32 mil mortes em consequência do uso da bebida, 11 mil delas por cirose. O álcool também está por trás de 60% das mortes no trânsito e 72% dos homicídios. Os efeitos agudos do consumo demasiado do álcool são sentidos em órgãos como o fígado, coração, vasos e estômago. Sintomas do Alcoolismo O alcoolismo também conhecido como “síndrome da dependência do álcool”, é uma…

COMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS NOS CRIMES DE HOMICÍDIO INTRODUÇÃO: A questão do dolo eventual ainda gera muita discussão, em especial no que diz respeito à sua aplicação. Outro ponto que ainda é alvo de controvérsias é a possibilidade de incidirem as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Esta discussão é muito importante porque trata dos homicídios, crimes extremamente…

relação à saúde pública e à segurança no trânsito . 15 Como Varia e do que Depende a Quantidade de Álcool Medida no Sangue e pelos Bafômetros ou Etilômetros após um Indivíduo Beber? ........................................................................................... 17 Problemas Relacionados ao Álcool e à Direção .............................. 21 2. legislação nacional ...................................................... 31 O Atual Código de Trânsito Brasileiro…