Homicídio Transito Pensão Por Morte

ofício pelo juiz. B. O incidente de insanidade mental somente pode ser instaurado na fase processual, sendo vedada tal ocorrência na fase de investigação. C. A instauração do incidente de insanidade mental traz, como consequência, a imediata sus­ pensão de todos os atos do processo, impedindo­se a prática de todo e qualquer ato ou diligência processual. D. O incidente de insanidade processar­se­á no próprio processo, tendo os peritos vista obrigatória dos autos para auxiliar na avaliação…

em alguns casos, a discricionariedade não se aplica, a exemplo da licença para dirigir veículo automotor, pois, preenchidos os requisitos legais, é defeso à autoridade a sua não-expedição. Observações importantes: • A multa de trânsito é uma exceção à regra da auto-executoriedade, pois, salvo quando espontaneamente satisfeita pelo autuado, à Administração é defesa a sua exigência pela via administrativa, tornando-se necessária a execução fiscal, via Judiciário, do…

doutrina pátria há que se fazer uma distinção entre as espécies de prisões existentes em nosso ordenamento jurídico, as quais podem ser divididas nas seguintes modalidades: a prisão pena (penal) cuja finalidade e repressiva. É a que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade e a prisão sem pena (processual penal), também conhecida como prisão provisória que é a prisão cautelar, incluindo a prisão em flagrante, a preventiva, a…

quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Casamento nulo Contagem de graus: vai até o ascendente mais próximo e volta até a pessoa. Pais e filhos são os parentes de 1º grau. Avós e netos são parentes de 2º grau. Tios e sobrinhos são parentes…

unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; HYPERLINK "https://www.blogger.com/null" VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. HYPERLINK "https://www.blogger.com/null" Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. Causas suspensivas: Fora do rol…

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL QUANDO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. Havendo dúvida sobre a existência do elemento subjetivo do crime de homicídio, deverá tramitar na Justiça Comum – e não na Justiça Militar – o processo que apure a suposta prática do crime cometido, em tempo de paz, por militar contra civil. De fato, os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, mesmo

PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO • Para prestar socorro; • No caso de desastre; e • Mediante mandado judicial (durante o dia). Portanto, segundo o que determina o parágrafo acima, a casa, o quarto e a pensão, o hotel ou o motel, o consultório de um médico, o atelier de um artista, o escritório de um advogado são alguns exemplos de locais que, caso violados fora das possibilidades definidas em lei, caracterizado estará o abuso de…

patrimônio da vitima, ou seja, um dano pretérito suportado pelo prejudicado – o que efetivamente se perdeu. Como exemplo típico, pode ser citado o estrago do automóvel, no caso de um acidente de trânsito. Em reforço à ilustração, é de se lembrar o que consta do art. 948, I, CC, para os casos de homicídio. Em situações tais, devem os familiares da vítima ser reembolsos quanto ao pagamento das despesas com o tratamento do morto, seu funeral e o luto da família. Sem dúvidas que, nesse…

referido percentual. Desta forma, deve ser mantida a condenação em lucros cessantes, na forma fixada na sentença.” Questão 2 Em discussão de trânsito, um dos motoristas, o mais jovem, 25 anos, depredou o veículo do outro, já senhor de 70 anos de idade, que foi acometido de infarto fulminante, morrendo no local. O motorista jovem responde civilmente pela morte do motorista ancião? Resposta à Questão 2 A responsabilidade do motorista jovem é subjetiva, fundada na culpa, que tem por…

assunto – Salário-maternidade Capítulo 34 – Auxílio-Acidente 34.1. Informações básicas 34.2. Pontos especí cos Questões de concurso sobre o assunto – Auxílio-acidente Capítulo 35 – Pensão por Morte 35.1. Informações básicas 35.2. Pontos especí cos Questões de concurso sobre o assunto – Pensão por morte Capítulo 36 – Auxílio-Reclusão 36.1. Informações básicas 36.2. Pontos especí cos Questões de concurso sobre o assunto – Auxílio-reclusão Capítulo 37 – Da…