Histórico Do Processo Cautelar

1. CAUTELARES E TUTELAS ANTECIPADAS 1.1) Histórico O Código de Processo Civil de 1973 já previa, antes mesmo das reformas a ele impostas pela Constituição Federal de 1988, obtenção imediata e satisfativa do bem perseguido, em alguns procedimentos tais como a proteção possessória e o mandado de segurança. Já se percebia anteriormente a nítida distinção entre as tutelas cautelares e as tutelas antecipadas. As cautelares tinham como objetivo garantir o resultado prático do processo, enquanto

parcial para obtenção de grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. José Francisco S. Neto Salvador 2011 RESUMO Este trabalho teve por finalidade um estudo aprofundado e com intensa pesquisa, sobre uma das Medidas Cautelares, mais utilizada pelo Poder Judiciário, na qual é denominada, como, Prisão Preventiva, onde vislumbra-se que normalmente a sua decretação funciona verdadeiramente como antecipação da pena, do acusado de cometer crime. Foram…

irrecursável. Entretanto, esse mesmo ordenamento faz exceção ao possibilitar medidas coercitivas cautelares para, em determinados casos, estritamente previstos e elencados em lei, privar da liberdade o agente que nelas se enquadrar. São as chamadas prisões cautelares, sendo as principais subdivididas em: prisão em flagrante de delito, prisão preventiva e prisão temporária. Cada tipo de prisão cautelar enseja motivos, razões e finalidades diferentes para sua concretização, cabendo ao…

Universidade Católica de Santos Especialização – Direito Processual Civil Prof. Dr. Carlos Fonseca Monnerat Cautelares em Espécie: Arresto, Sequestro e Caução. Andreia Andrade de Jesus Sylvia Oliveira Thyago Garcia Santos 2011 SUMÁRIO 1 – ARRESTO...........................................................................................5 1.1 – Breve aspecto histórico e conceito .......................................6 1.2 – Requisitos de admissibilidade –…

O VOTO DO PRESO CAUTELAR José Joelson da Cruz1 RESUMO Esse breve artigo acadêmico aborda, em linhas gerais, um modesto estudo sobre o voto do preso cautelar em nosso país. O presente trabalho científico tem por objetivo abordar alguns aspectos concernentes à evolução do voto no Brasil e, em especial, o voto do preso provisório, cujo direito político ainda não é plenamente exercido em todo território nacional, apesar da Constituição Federal de 1988, em vigor atualmente, ter assegurado…

teoria geral do processo...................... 16 1.1. NOTAS INTRODUTÓRIAS..................................................... 16 1.2. NOMENCLATURA.................................................................. 17 1.3. AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL........................... 17 1.4. DIFERENÇA ENTRE O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL......................................................... 17 1.5. Processo e Constituição:............................................ 18 1.6. BREVE…

trará um estudo sobre as prisões processuais cautelares no sistema penal brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas cautelares de natureza pessoais alternativas à prisão, constantes no Capitulo V no art. 319 e seus incisos, que proporcionou outras possibilidades de garantia ao acusado ou investigado de responder ao processo, sem que este encare a…

inscrito no CPF sob o nº xxx , portador do RG xxx, residente e domiciliada à Rua x, nº xxx, Bairro, na cidade de xxx, CEP xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores "in fine" assinados, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília,…

Souza Cunha, dar inicio à discussão e consequente debate sobre a ausência do PROCESSO CAUTELAR no Anteprojeto. DISCUSSÃO E DEBATE Um dos pontos em discussão, diz respeito “2. A eliminação do LIVRO PROCESSO CAUTELAR com o que restarão eliminadas todas as disciplinas dos procedimentos específicos (arresto, seqüestro, busca e apreensão, arrolamento, alimentos provisionais, atentado), o que significa poderes cautelares amplos e incondicionados conferidos aos Juízes de primeiro grau”.…

dos bens da pessoa posta à persecutio criminis, são denominadas medidas cautelares. Possuem caráter instrumental já que objetivam evitar que durante as fases processuais as provas que coadunam o crime que se verifica comprometa a ação judiciária, que poderia ser dificultada caso houvesse a dispersão, ocultação ou destruição das fontes de prova. Tais medidas possuem caráter provisório e se extinguem com a conclusão do processo penal. As medidas utilizadas comumente são de natureza…