Historico Lei De Falencia

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei”. E a lei, fonte de todo direito e dever que ortoga ou se impõe ao cidadão em sua vida pessoal e em relação as demais pessoas. Fonte Primaria: Constituição Federal, Código Civil, Código Comercial, Leis Comerciais em geral Fontes Secundarias: O próprio Código Civil traz uma norma sobre a interpretação das Leis em seu art 4º “Quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os…

Titulos de créditos Conceito Os títulos de créditos são definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais. É o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo que nele se contém. Dessa maneira expresso no Código Civil no art. 887. O título de crédito, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Denominam-se títulos de crédito os papéis representativos de uma obrigação e emitidos de conformidade com a legislação específica de cada tipo ou…

formais do Direito são: a lei, o costume, a doutrina e a jurisprudência. Vejamos: a) Lei – é a norma jurídica escrita, obrigatória e executória, elaborada pelo legislador, ou seja, por órgãos do Estado, dotados de poder legislativo (assembléias legislativas, chefe de Estado). É, portanto, fruto de elaboração consciente e refletida. b) Costume – é o comportamento das pessoas de uma sociedade. O costume nasce de uma prática geral, espontaneamente, sem leis escritas, e…

fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos no Pronunciamento NPC 024 e constitui-se em prática contábil aceitável. Com a publicação da Lei n. 11.638 de 2007 que alterou a Lei n. 6.404/1976, onde mudou inclusive a estrutura do balanço, e eliminou a conta de Lucros Acumulados e criou a conta de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), ambas pertencentes ao patrimônio Líquido (PL). A conta…

em 1953 e a profissão foi regulamentada em 1957 com a lei 3252. A profissão manteve um viés conservador, de controle da classe trabalhadora, desde seu surgimento até a década de 1970. Com as lutas contra a ditadura e pelo acesso a melhores condições de vida da classe trabalhadora, no final dos anos 1970 e ao longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de conservadorismo e afirma um projeto…

Daymara Nascimento Passos Ingrid Novais Jiuliete Santos Amorim 2012 A CRISE DE 1929 A QUEDA DA BOLSA DE NOVA YORK, 1929 Contexto histórico A crise de 1929, também conhecida como queda da bolsa de Nova York, foi uma das maiores crises do capitalismo norte-americano. As conseqüências dessa crise tiveram reflexos no mundo todo. Após a Primeira Guerra Mundial terminou, os EUA se tornaram

ETIMOLOGIA A palavra falência deriva do latim fallentia : enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar. Usava-se a expressão quebra, (terceira parte do CCom/1850) - tradição das Ordenações Manuelinas, de 1521. Também o termo bancarrota, originário do italiano banco rotto - banco quebrado (falência ou…

Estudar direito 02. A recuperação judicial é o mesmo que a falência? De modo algum. A recuperação judicial é uma forma da empresa em momentânea dificuldade financeira e/ou econômica buscar a tutela do Estado, junto ao poder judiciário, para que possa equilibrar suas contas e continuar a atuar no mercado. Por outro lado a falência é um processo que visa promover a arrecadação de todos os bens da empresa, a realização do ativo (transformação dos bens em dinheiro) e o pagamento dos credores

Índice I. Anotações da aula II. Lousas I. ANOTAÇÕES DA AULA DIREITO DO TRABALHO 1- HISTÓRICO DA MATÉRIA Conceito da CLT: é um conjunto híbrido de leis destinados a regular a relação de emprego. 2- PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO DO TRABALHO Princípio da proteção: o empregado tem a preferência nas relações de trabalho. O empregado pode fazer greve porém o empregador não pode fazer greve ou “lockout”: art. 17, Lei 7.783/89 (lei de greve). 3- RELAÇÃO DE EMPREGO X TRABALHO Toda relação de…

Conferência de Haia 1930 – Convenção de Genebra: Lei Uniformede Genebra (LUG) – Fundamenta a nossa legislação de título de crédito. 1931 - Lei Uniforme do Cheque Decretos – 57.663/66 – Lei Uniforme Cambiais - Brasil – Dec. 2.044/1908 - 2002 – Código Civil – Regras Gerais(Subsidiariamente, ou seja, caso não haja em leis específicas) - Letra de Câmbio e Nota Promissória: Dec. 2044/1908, Dec. 57663/66 e LUG - Duplicata: Lei n. 5.474/68 - Cheque: Lei n. 7357/85 02/03/2015 REGRAS…