Historico Fundeb

Professora: Sandra Luzia Wrobel Straub Sinop, MT 2013 Sumário 1. Introdução 4 2. Objetivos Propostos 5 3. Breve Histórico da Formação do Estado 6 4. Trajetória do Estado nas Políticas de Financiamento da Educação 8 5. Políticas de Financiamento da Educação no Brasil Até 2006 4 6. Políticas de Financiamento da Educação no Brasil Pós 2006 19 6.1 FUNDEB 19 6.1.a Regras Para Aplicação dos Recursos 21 6.1.b Gestão Financeira dos Recursos 22 7.…

ainda, como defesa, que seja desconsiderada a irregularidade apontada, fazendo constar tal fato como mera impropriedade. Descumprimento do disposto no § 2º do art. 21 da Lei 11.494/07, haja vista a não utilização em 2009, do saldo a empenhar do FUNDEB remanescente do exercício de 2008, de R$ 152.777.85; RESPOSTA: Quando de sua análise o corpo instrutivo, detectou a ausência da abertura de crédito adicional, conforme preceitua o art. 21, § 2º, da Lei 11.494/07. Correta sua análise,…

legal um poder absoluto, ou nega-se totalmente qualquer possibilidade de mudança a partir da lei. No que se refere ao terceiro grupo, podemos chamá-lo de crítico. Crítico é aquele que diante de texto legal é capaz de distinguir: 1 – O contexto histórico no qual a lei foi promulgada ou outorgada; 2 – O momento político que determinou a aprovação do texto; 3 – A diferença no texto, entre o discurso proclamado e os objetivos reais nem sempre explícitos. Os três artigos do decreto…

COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO ASSESSORIA TÉCNICA CARTILHA DO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Principais Mudanças em Relação ao FUNDEF - RECIFE/PE, MARÇO DE 2007 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO ASSESSORIA TÉCNICA CARTILHA DO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Presidente: Conselheiro Romeu da Fonte Diretor…

e todos que, de maneira mais ou menos próxima, procuram conhecer, estudar, aprofundar-se ou buscar um livro que estabeleça, em perspectiva interdisciplinar, as reflexões sobre o financiamento da educação básica brasileira. Lançado em um momento histórico oportuno, em que a sociedade terá condições de debater o Plano Nacional de Educação, estabelecendo objetivos, metas e diretrizes para a educação brasileira na próxima década (PNE 2012-2021), o livro é dividido em seis capítulos,…

constituem ponto de partida, a base, o ponto de apoio da construção historiográfica que é reconstrução, no plano do conhecimento, do objeto histórico estudado. Assim, as fontes históricas não são a fonte da história, ou seja, não é delas que brota e flui a história. Elas, enquanto registros, enquanto testemunhos dos atos históricos, são a fonte do nosso conhecimento histórico, isto é, é delas que brota, é nelas que se apóia o conhecimento que produzimos a respeito da história”. Assim,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós – Graduação em Educação CONTRIBUIÇÕES DO FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MONTES CLAROS/MG Laura Bianca Caldeira Belo Horizonte 2010 Laura Bianca Caldeira CONTRIBUIÇÕES DO FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MONTES CLAROS/MG Dissertação apresentada ao Programa de Pós – Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de…

que garantem a manutenção da oferta de transporte pelas Prefeituras. Recursos municipais, pelo Fundeb e próprios, que acabam em mais do que os 25% constitucionalmente previstos para investimento em educação. Como recurso federal o PNATE, repassado pelo FNDE, que tem o caráter suplementar e não de financiar o transporte de estudantes. Como recurso estadual, o Governo do Estado pode usar recursos do Fundeb e próprios para repassar aos municípios para ressarcir o gasto. De acordo com a…

para o ensino fundamental. • FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento para o Ensino Fundamental e de Valorização (do Magistério) • FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) FUNDEB: foi criado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. FUNDEB • Oferecimento de poucos recursos para o sistema educacional; • Exclusão da educação profissional;•…

anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos não-seriados, com base na idade, etc. (art. 23) Carga-horária mínima anual: 800 horas e 200 dias de efetivo trabalho escolar. Classificação Avaliação do aluno: contínua Freqüência mínima: 75% Históricos, declarações, certificados: responsabilidade da escola (art. 24) Currículo na educação básica:  Base nacional comum e parte diversificada  Língua portuguesa, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, da…