Noticia 2

D’Alho CAMILATUCHLINSKI 19 junho 2015 | 10:51 A educação, qualidade do ensino e infraestrutura escolar parecem não ser prioridade para vários municípios brasileiros. Aliás, quanto mais distantes dos grandes centros urbanos e da mídia, mais fácil omitir dados e cometer crimes de improbidade administrativa. Na semana passada, contamos a história do prefeito de Nova Aliança, que preferiu comprar um carro de luxo oficial ao invés de construir uma escola (leia mais aqui http://politica.estadao.com.br/blogs/humberto-dantas/quer-trocar-uma-escola-publica-por-um-carro-de-luxo-siiiim). Hoje, vamos para uma cidadezinha chamada São João do Pau D’Alho, no oeste paulista, quase na divisa com o Mato Grosso do Sul. O município tem apenas 2150 habitantes, segundo o último censo do IBGE. Em 2008 e 2009, o então prefeito José Daniel Perli firmou convênio com o Ministério da Educação para obter verba para a construção de uma escola de educação infantil. Por licitação, a Prefeitura fechou contrato com a empresa Augusto & Ribeiro Ltda., de propriedade de Fernando dos Santos e Edmar Ribeiro, que deveria fazer a obra por um valor de R$ 935 mil. Logo de cara, o prefeito José Daniel autorizou um pagamento antecipado de R$148 mil à construtora sem que fossem executadas as obras correspondentes ao valor total. Uma investigação da Polícia Federal revelou que houve desvio de mais de R$ 56 mil desse valor pago antecipadamente! Esse pagamento ilegal foi confirmado pelo engenheiro Adilson Wolff,…

1ª questão). Dentre as notícias retiradas de jornais constantes no material enviado, selecione 2 (DUAS) delas. Com base nas duas notícias selecionadas, analise quais os PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (expressos ou implícitos) violados no caso veiculado. Ao identificar o Princípio Administrativo desrespeitado, o aluno deverá conceituar o Princípio e, quando possível, mencionar os dispositivos constitucionais ou legais consagradores do Princípio identificado. Noticia 1: MP QUESTIONA…

desafetação, vez que o Estado ainda não ocupou a área. Trabalho - BENS PÚBLICOS 01 - João, prefeito municipal, na vigência de seu mandato, permitiu locação de bem por preço superior ao de mercado, além de ter percebido diretamente vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. O mandato de João terminou em 31/12/2003, e, em 10/12/2008, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra ele, que foi…

o que ele me dizia. Ele me explicou que o resultado de qualquer eleição brasileira já estava definido muito antes do encerramento da votação. Muito antes da abertura das urnas. A vontade do eleitor individual não vale nada no processo. O que conta é a quantidade de dinheiro arrecadado para a campanha vencedora, que usa a verba num infalível esquema de compra de votos. Arrecadou mais, pagou mais. Pagou mais, levou. Simples assim. Claro que a arrecadação se dá por expedientes muito…

fonte. Secretaria de Defesa Social – Polícia Civil de Pernambuco Concurso Público 2006 Cargo: Delegado de Polícia / Nível Superior Tipo 1 DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 56 Suponha que Prefeito de determinado Município, pressionado pelas entidades ambientalistas, editou decreto para, disciplinando a ocupação desordenada do solo urbano, proibir construções de alvenaria na avenida que ficava à beira-mar, revogando as licenças de construção anteriormente concedidas. O ato administrativo…

Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do…

remoção. 3) Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teria praticado infração capitulada no art. 117, XVII da lei 8112/90, qual seja, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, resolveu pedir a sua aposentadoria voluntária do cargo efetivo. Três meses depois de aposentado, em 18/03/2013, foi aberto processo administrativo disciplinar que, ao final, concluiu pela…

município não escreve constituição ele escreve lei orgânica (lei que organiza o município); o município tem prazo para fazer sua lei orgânica, ela tem que ser aprovada por 2/3 de votos em dois turnos de votação, com o prazo de 10 dias. Não é o texto inteiro da lei orgânica que vai a votação, é votado em partes. O estado quem faz sua constituição, que é produzida por poder derivado, já o município não possui poder constituinte. Nós vimos que o município tem competência legislativa,…

poderá ter a pena reduzida de um a dois terços. Errado. Como no caso apresentado na questão o agente do delito ingeriu VOLUNTARIAMENTE a bebida, não há que se vislumbrar a obrigatoriedade da redução de pena. 18. (Polícia Federal / 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeu-se com Caetano, seu amigo, vindo a agredi-lo e a causarlhe lesões corporais. Nessa situação, considerando que, em razão da…

pela Emenda Constitucional n. 58/2009 Consulta n. 811.970 Relator: Conselheiro Elmo Braz 136 Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações Consulta n. 833.225 Relator: Conselheiro Elmo Braz 139 Possibilidade de concessão de 13° salário a Vereadores Consulta n. 803.574 Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada 142 Adoção do instituto jurídico do credenciamento para prestação de consultas…