Historia Da Jurisdição

estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. 4.2.2 História do Direito Constitucional O constitucionalismo, teoria que deu ensejo à elaboração do que é formalmente chamado de Constituição, surgiu a partir das teorias iluministas e do pensamento que também deu base à Revolução Francesa de 1789.…

ratificando-o em 12 de junho de 2002, depois de aprovado pelo Congresso Nacional, tornando-se o 69º Estado a reconhecer a jurisdição do TPI (1). A nova Corte, sediada em Haia, na Holanda, terá competência para julgar os chamados crimes contra a humanidade, assim como os crimes de guerra, de genocídio e de agressão. Sua criação constitui um avanço importante, pois esta é a primeira vez na história das relações entre Estados que se consegue obter o necessário consenso para levar a…

Filosofia ou História do Direito Processual, mas trata-se de disciplina aprofundada, embora o autor admita que a teoria geral do proceso como disciplina autônoma representa ainda mais uma aspiração do que uma realidade. Assim segundo autores, o conteúdo da Teoria Geral do Processo deveria abranger os seguintes pontos: 1) unidade ou diversidade do Direito Processual; 2) a possibilidade de eliminação do processo pelo aumento dos poderes policiais ou utilização de expedientes de…

de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação", em seu sentido estrito. O recurso é o meio pelo qual se garante o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o qual foi consagrado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho, inclusive no processo coletivo do trabalho, são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC e serão devidamente esmiuçados nas próximas páginas deste…

observações sobre devido processo legal EMENTA:“ HABEAS CORPUS” – CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS…

deste contexto, iniciou-se um processo de formulação de um novo diploma legal que estivesse afinado com as demandas internas e externas, ao mesmo tempo munido de instrumentos que garantissem a sua eficiência de modo a solucionar os litígios fora da jurisdição do Estado, com maior agilidade, especialização e menor formalismo. Após várias discussões, principalmente com o setor empresarial brasileiro, foi promulgada a Lei nº 9.307 em 23 de setembro de 1996 que dispôs sobre a arbitragem no…

Após a Paz de Vestfália, surge a sociedade internacional tipificada como anárquica em função da ausência de um poder supranacional ou de um poder centralizado acima dos Estados. Sendo assim, os Tratados de Vestfália tem um marco muito importante na história do Direito Internacional, colocando um fim em três principais fatores que dificultavam o desenvolvimento e a afirmação desse direito: a hegemonia papal, o feudalismo e o império, ou seja, a supremacia do poder da Igreja e do Império é…

TRABALHO DE HISTÓRIA TEMA: INDEPENDÊNCIA DAS COLÔNIAS HISPÂNICA NOME:Carlos Eduardo Oliveira Pereira ESCOLA:Dona Júlia Alves SUMÁRIO INDRODUÇÃO..................................................................................... 01 Capítulo 1........................................................................................... Capítulo 2..............................................................................

utilizado como instrumento de dominação e demonstração de poder. Ademais, a introdução dos “juízos de Deus” e “duelos judiciários”, introduzidos pelos germanos fizeram da jurisdição um mero instrumento de arbitragem na observância das regras do jogo, sem qualquer função decisória . Com o advento dos regimes absolutos toda jurisdição pertenceu aos reis ou a seus delegados (justiça regalista). Multiplicaram-se as jurisdições de exceção e o poder de julgar continuou confundindo como o…

..........................................................................................10 • Fonte Bibliográfica ......................................................................................11 Resumo A história da cidadania confunde-se em muito com a história das lutas pelos direitos humanos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais direitos, maior liberdade, melhores…