Hipoteses Na Teoria E Pratica Da Argumentação Juridica

da segurança jurídica (norma constitucional art5º inciso XXXVI Princípio da segurança jurídica: está intimamente ligado à certeza do Direito, possuindo uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva. O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Na maior parte dos países democráticos, a proteção a essas situações jurídicas é…

DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, para obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) M827h…

da pirâmide Jurídica], separando o subjetivo, a moral, o costume, das normas positivadas). Nem todos tem o mesmo costume. Para o Positivismo, o Direito é uma ciência normativa, pois, seu objeto de estudo são as normas jurídicas, as condutas humanas, os fatos, só constituem objeto do Direito quando são conteúdo da norma jurídica - Teoria dos círculos concêntricos: o direito está inserido no campo da moral, aquele está subordinado a esta (Jeremy Bentham) (MORAL[DIREITO]). - Teoria dos…

sua versão social, compromissória e dirigente – não pode repetir equívocos positivistas, proporcionando decisionismos ou discricionariedades interpretativas. PALAVRAS-CHAVE: Decisão Judicial. Positivismo. Pós-positivismo. Hermenêutica filosófica. Teoria da Decisão. Constitucionalismo. ABSTRACT Positivism (in its various facets) could not accept the interpretive shift occurred in the philosophy of law (invasion of the philosophy of language) and its consequences in terms of doctrine and…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃOCamilo Machado Interpretação Definição: Operação para transformar textos em normas para a tomada de uma decisão jurídica, para a sua aplicação em determinado caso. Eros Grau. Exemplo: Sonho de Valsa: Retirada do invólucro. Ordenamento Jurídico: Conjunto de Interpretações. Os Códigos/Constituições e Leis: Não são normas, mas apenas um conjunto de possibilidades. Intérprete: Não é totalmente livre para interpretar. Limitações: Fatores…

Atributos da linguagem jurídica Dir-se-á que o discurso jurídico pode ser reconhecido como tal se comportar, de maneira recorrente, certo número de propriedades estruturais que o diferenciam ao mesmo tempo dos discursos cotidianos de qualquer natureza e dos discursos segundos que possuem outras propriedades específicas (GREIMAS, Algirdas Julien. "Semiótica e Ciências Sociais", p. 76). 1. Introdução Este ensaio pretende versar sobre a linguagem jurídica a partir de uma análise…

WEINGARTNER NETO como parte das atividades da Disciplina Introdução ao Estudo do Direito, pela Faculdade de Direto da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Introdução “THE CASE OF THE SPELUNCEAN EXPLORERS” consiste em um estudo da argumentação jurídica elaborado pelo professor de Jurisprudence da Harvard Law School, Lon Fuller, em 1949. O caso proposto ocorre no ano 4300, onde quatro indivíduos são julgados pelo assassinato de Roger Whetmore. Condenados pelo crime em…

Eline Ramos Guimarães. Plano de Aula: Teoria e Prática da Narrativa Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA Título Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Número de Semana de Aula 2 No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a…

[pic] Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. Atenção ! – O presente material foi elaborado com base no livro de Néli Luiza Cavalieri Fetzner (Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática / organizadora Néli Luiza Cavalieri Fetzner; autores Alda da Graça Marques Valverde, Néli Luiza Cavalieri Fetzner, Nelson Carlos Tavares Junior. – Rio de Janeiro: Forense, 2009). Aula 1 Tipologia Textual 1. Introdução. - Em geral, classificam-se os textos, quanto à tipologia,

no sistema brasileiro, a respeito da doutrina do que se vem denominando de vedação ao comportamento contraditório. Entretanto, uma delas, já nem de todo recente, apresenta a vedação da atuação em duplo sentido, de modo claro, à luz do que denomina teoria dos atos próprios.1 A partir dela talvez seja possível lançar algumas considerações específicas sobre o tema da boa-fé objetiva, notadamente com relação à proibição de incorrer na figura denominada de venire contra factum proprium. O…