Hipotese Sobre Adoção Homoafetiva

ROTEIRO IV DA ADOÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS - A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de “A nova lei de adoção”, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei alterou o…

NACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA; (II) AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DOS MENORES (REGRAS DE BEIJING); (III) AS DIRETRIZES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA DELINQÜÊNCIA JUVENIL; E (IV) AS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE. No Estatuto também foram incluídos dispositivos decorrentes da Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, de 1973, sobre a Idade Mínima de…

| | |Reconhecido ao associado o direito ao desligamento da referida associação, a restituição das contribuições descontadas posteriormente ao requerimento formulado é medida que | | |se impõe. 4 - Na hipótese, a associação recorrente não comprovou que tenha efetivamente intermediado o contrato entabulado entre o associado e a instituição financeira, | | |havendo, ademais o recorrido comprovado a quitação integral do empréstimo levantado. Nesses

preliminares; a teoria dos impedimentos matrimoniais e das causas suspensivas; a celebração do casamento; a invalidade do casamento; os direitos e deveres dos cônjuges; a dissolução do casamento; as relações de parentesco, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar (Arts. 1.511 a 1.638 complementado pelas Leis 6.515/77, 8.069/90 (ECA) e 8.560/92). O direito patrimonial se dedica aos pactos antenupciais, aos regimes matrimoniais de bens, ao usufruto dos bens dos filhos, aos…

na união estável, são os parceiros, companheiros ou conviventes. PRESSUPOSTOS PARA A UNIÃO ESTÁVEL 1. Diferenciação de sexo OBS: O STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo em 2011. 2. Publicidade – Não é necessário que todos saibam sobre a relação, mas que pelo menos muitos saibam, ou que o casal não esconda a relação. Denota a notoriedade da relação no meio social. 3. Durabilidade e continuidade – Não se exige mais o prazo mínimo de 5 anos para que se caracterize como…

várias possibilidades interpretativas, criando condições para uma decisão possível. ─ Verificar a existência da lacuna jurídica, constatando-a e indicando os instrumentos integradores, que levam a uma decisão possível mais favorável. Hipótese em que surgem os problemas. A completude é um ideal racional do sistema normativo ou é uma ficção que atende a finalidades práticas? A lacuna é um problema do ordenamento jurídico ou da jurisdição? Quais as espécies das lacunas…

de família que se apresentam na sociedade nos dias hoje sofreram inúmeras modificações ao longo da historia, portanto para que se chegasse a esse conceito de família pautada no afeto e sem nenhuma descriminação, se faz necessária um breve parecer sobre esta evolução. Antes da Constituição Federal de 1988, o conceito de família era apenas procriar e cumprir o dever preestabelecido à época. A união do homem com a mulher existia apenas como forma de se permitir o sexo, justificando-o…

pessoas em formação com especial necessidade de proteção; e o maior desdobramento desta previsão e proteção foi a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. * Leis Especiais - ECA de 1990 - Código de Menores de 1979 - Nova Lei de Adoção de 2009 * Direito Internacional - Conferência de Genebra de 1924 - Declaração dos Direitos do Homem – ONU (1947) - Declaração dos Direitos da Criança – ONU (1949) - Congresso Pan-americano Del Nino – (1955) DEVER DE CASA!!!…

Levantamento e proposta de conceituação sobre a união poliafetiva – Aline Samara Jandanhi Duram; Fagner José da Silva Oliveira; Eduardo Martins LEVANTAMENTO E PROPOSTA DE CONCEITUAÇÃO SOBRE A UNIÃO POLIAFETIVA DURAN, Aline Samara Jandanhi (G/FACINAN)1 OLIVEIRA, Fagner José da Silva (G/FACINAN)2 MARTINS, Eduardo (D/FACINAN)3 RESUMO: Este trabalho tem por objetivo realizar um breve levantamento sobre o histórico, a evolução e a forma que a sociedade e a jurisprudência entende tal…

assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI. exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. A Lei discorre em sete Incisos, sobre a competência dos pais, no entanto não deixa esclarecido, sobre o que precisa um filho, receber de seu pai e também não explica o que é paternidade. 1.1 - Paternidade responsável Quanto à paternidade responsável a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu…