Hipotese Negativa Franquia

independente, ainda que contíguo, será objeto de lançamento isolado, que levará em conta a sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 17 - Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Parágrafo Único - Em se tratando porém, de condomínio cujas unidades, nos termos do Código Civil, constituem propriedades…

Administração Tributária e Contencioso Tributário 1. Atividades Administrativas Tributárias. Fiscalização Tributária. 2. Processo Administrativo Tributário. Processo de Consulta. 3. Dívida Ativa Tributária: noções gerais. Cobrança. 4. Certidões negativas de débitos fiscais. MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário BILBIOGRAFIA Direito Comercial e de Empresa ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais…

(barato) o consumidor desejará comprar muito. A única exceção legítima à lei da demanda é um bem chamado bem de Giffen.. OBS: Ceteris Paribus significa: tudo mais constante. 3.2 CURVA DE DEMANDA. A curva de demanda é decrescente (possui inclinação negativa) porque o preço ( P ) e a quantidade demandada (Qd ) são inversamente proporcionais (veja figura 5). Curso Professor Geraldo Goes Página 12 Microeconomia FIGURA 5 Ao preço de 1 u.m (unidade monetária) o consumidor…

devendo a requerida Unimed produzir prova de que o médico e o Hospital São Lucas não são seus credenciados, bem como provar que o caso da autora Núbia não configura urgência/emergência, provando ainda que a negativa de cobertura das despesas foi lícita. IV – DO ILÍCITO CONTRATUAL - NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR DE URGÊNCIA Observa-se que a questão colocada sob exame não oferece maiores dificuldades, considerando além dos documentos acostados aos autos, a…

permanece responsável perante o dono da obra. O contrato de subempreitada rege-se pelos mesmos princípios do contrato de empreitada por tratar-se de contratos da mesma natureza. Não se confunde com a cessão de direitos e obrigações do contrato, hipótese em que todo o contrato é transferido com a concordância do dono da obra, nem com o contrato de co-empreitada quando o dono da obra contrata mais de um empreiteiro. Em regra, o subempreiteiro não assume responsabilidade perante o dono…

Posto-loja colaboram para o crescimento do fluxo em todo o complexo, fortalecendo o negócio e trazendo maior rentabilidade. Dentro dos negócios instalados destacam-se a loja de conveniência am/pm e a unidade de troca de óleo Jet Oil. Ambas são franquias próprias da Ipiranga e elevam o relacionamento da Ipiranga junto ao operador do Posto para um passo adiante, levando-o de revendedor de combustível para franqueado Ipiranga, ou seja, reprodutor e defensor do conceito do Posto-Loja…

Comercial (Lei Nº 8.934, art. 8º, nº VI). c) Prática de Atos de Natureza Negocial: São bastante próximos dos costumes comerciais. introdução de instituições ainda não reguladas no Brasil. Ex. Arrendamento Mercantil (Leasing); Fatorização (Factoring); Franquias (Franchising), etc. d) Jurisprudência: decisões reiteradas dos tribunais de instâncias superiores sobre determinada matéria. 5 ____________________________________________________________ ____________ Aplicada na…

confira a soma da listagem com o razão analitico e verifique se o total concorda com o saldo conta razão geral de clientes; com base na avaliação do sistema de controle interno, selecionem clientes para serem confirmados. A confirmação pode ser negativa ou positiva; solicita a empresa auditada o preenchimento das cartas de confirmação. TESTE DAS DUPLICATAS DESCONTADAS Obtenha confirmação bancária e cruze o saldo confirmado pelo banco com o saldo do extrato bancário demonstrado no…

restritivo de crédito, o que lhe causou abalo moral, razão pela qual faz jus à correspondente reparação em pecúnia. Consta da peça vestibular que: (a) a autora adquiriu pacote de serviços oferecido pela ré, ao custo de R$ 70,00 mensais, com direito a franquia de 400 minutos e instalação de outra linha telefônica, além da já existente; (b) verificada a impossibilidade de instalação da segunda linha, a requerente acionou a requerida, ocasião em que foi informada que o plano não seria…

das relações de consumo. PONTO 6 - Teoria da qualidade: tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor. PONTO 7 - O fato do produto ou do serviço: Responsabilidade subsidiária do comerciante. A solidariedade na responsabilidade do comerciante. Hipóteses de responsabilidade solidária e subsidiária do comerciante. Os responsáveis pelo dever de indenizar. Dever de indenizar independente de vinculo contratual. Ônus da prova. PONTO 8 - Responsabilidade dos profissionais liberais. A culpa…