Hipoteca Penhor Rural Agrícola

patrimônio como segurança, o qual é “destacado” dos seus bens. 03) Efeito: os créditos se tornam preferenciais ou privilegiados, atrás apenas de dívidas alimentares e trabalhistas (que possuem natureza alimentar). 04) São reconhecidas as espécies: hipoteca, penhor e anticrese. Observação para alienação fiduciária. Serão tratadas abaixo, em tópicos apartados. - Vedação do pacto comissório: vedação de ato apropriatório do credor quanto ao bem objeto da garantia. Ou seja, o credor não…

UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE FACULDADE DE VETERINÁRIA MONOGRAFIA DE COMPILAÇÃO: CAMINHOS PARA MELHORAR O ACESSO AO CRÉDITO PELAS MULHERES CRIADORAS DE AVES NAS ZONAS RURAIS EM MOÇAMBIQUE Renilda Gerente Macamo Docente: Prof. ª Dra. Alice Garcês Junho, 2014 ÍNDICE pág. 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................3 2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA ....................................

territorial rural. Posse Eu tenho certa coisa comigo, ela pode ser minha ou não. PropriedadeEu tenho um documento, registro que prove que aquilo é meu ‘’ERGAS OMMES’’ CONTRA TODOS, escritura publica. Posse Legitima Um inquilino que aluga um imóvel com boa fé. Posse Ilegítima Você adquire um imóvel sem assinatura publica e sem partes pra assinar o registro que prove que aquilo é seu, mas é de outra pessoa. Exemplo sem terras, agindo de má fé. Duas Modalidades de Garantia…

real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. Remissões: arts. 1369, 1378, 1390, 1412, 1414, 1417, 1431, 1473 e 1506, todos do CC/02 - o direito do promitente comprador do imóvel Direito real de aquisição Remissões: L. 6766/79 e DL 58/37 - o penhor - a hipoteca - a anticrese Direito real de garantia - alienação fiduciária em garantia Remissões: imóvel (l. 9514/97) Móvel (art. 1361 e DL 911/09) - concessão de uso Remissão: DL 271/67 2. Propriedade 2.1. Conceito: É…

Ex.: propriedade literária, direito autoral, marcas e patentes, direito à sucessão aberta, etc. Também são chamados de Incorpóreos ou Imateriais. Imóveis – tudo aquilo que estiver incorporado ao solo, no sentido amplo. Podem ser objeto de Hipoteca • por natureza - o solo e sua superfície mais acessórios (árvores, frutos) mais adjacências (espaço aéreo, subsolo); • por acessão física - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, não podendo removê-lo sem…

Da Hipoteca 26 DA HIPOTECA Sumário: 26.1 – Apresentação. 26.2 – Conceito. 26.3 – Características jurídicas da hipoteca. 26.4 – Princípios que regem a hipoteca. 26.4.1 – Imprescindibilidade do registro da hipoteca. 26.5 – Pluralidade de hipotecas. 26.6 – Perempção da hipoteca, 26.7 – Remição do imóvel hipotecado. 26.7.1 – Remição pelo adquirente do imóvel hipotecado. 26.7.2 – Remição pelo credor da segunda hipoteca. 26.7.3 – Remição pelo executado ou membros de sua família.…

Propriedade; Direito Real sobre Coisa Alheia (iura in re aliena). Quanto a finalidade: Direito Real de Gozo; Direito Real de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese. Segundo o já referido artigo 674 do Código Civil, são Direitos Reais: propriedade, efiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas expressamente constituídas sobre imóveis, penhor, anticrese e hipoteca. Na exposição que se segue, examinaremos um instituto que não é um direito, mas um fato - a posse (possessio), um…

1. Introdução: Institucionalizado em 1965, através da Lei n° 4.829, de 5 de novembro daquele ano, o Crédito Rural é um importante instrumento de incentivo à produção, investimento e comercialização agropecuária e, consequentemente, à economia nacional. Historicamente, sempre foi reconhecida a importância da agropecuária no cenário econômico brasileiro, destacando-se os ciclos da cana-de-açúcar, do algodão, do café, da mandioca, do milho e da soja. Por esse motivo, os governos sempre se preocupam

prazo em função dos maiores riscos assumidos. Crédito Rural : É um empréstimo rural que pode ser feito por produtores físicos ou jurídicos e cooperativas para custear despesas do ciclo produtivo, assim como investimentos em bens e serviços do setor. O governo autoriza o crédito após a apresentação de um projeto de plantio ou pecuária, por exemplo, com orçamento de gastos e algum tipo de garantia (penhor agrícola, alienação fiduciária, hipoteca, fiança, entre outras). O juros é…

do financiamento a que se refere é garantido por hipoteca ou penhor ( direito real de garantia sobre bem imóvel ou móvel, respectivamente). Entretanto, inexistindo a garantia de direito real, o título é, comumente, denominado “ Nota de Crédito” Como exemplos desta categoria de títulos de crédito impróprio, poderíamos citar: Cédula e Nota de Crédito Rural ( Dec.- lei n. 167, de 1967), que possui como objetivo o financiamento das atividades agrícolas e pecuárias; Cédula e Nota de Crédito…