Hipertrofia No Poder Judiciario

investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela Constituição na esfera de jurisdição constitucional do STF, apesar de ter deixado a mesma composição estrutural deste órgão, o que certamente…

vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. Através de uma pesquisa bibliográfica, que compreende leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, textos legais e documentos, defender-se-á a incoerência de se inserir nos sistemas jurídicos de família romana (civil law), como é o brasileiro, o instituto do precedente vinculado. Nestes sistemas, é sempre a lei, norma geral emanada do Poder Legislativo, a fonte primária do…

dá ao conjunto de instituições políticas por meio das quais um estado se organiza de maneira a exercer o seu poder sobre a sociedade. Cabe notar que esta definição é válida mesmo que o governo seja considerado ilegítimo. Tais instituições políticas têm por objetivo regular a disputa pelo poder político e o seu respetivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que detêm o poder político (autoridade) e os demais membros da sociedade (administrados). O regime político adotado…

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – Configuração. Constrangimento ilegal caracterizado. Não mais se justificando, por critério de razoabilidade, alongado retardo na conclusão da instrução, decorrente de deficiências do próprio aparelho judiciário, resta caracterizado constrangimento ilegal, passível de correção pela…

do direito a apenas alguns valores que ela julga essenciais e que os juristas chamam de "o mínimo ético". O direito constitui, assim, um conjunto de normas de conduta estabelecidas para regular as relações sociais e garantidas pela intervenção do poder público (isto é, a sanção que a autoridade central - no mundo moderno, o Estado - impõe). É pois da natureza da norma de direito a existência de uma ameaça pelo seu não-cumprimento (sanção) e a sua imposição por uma autoridade pública…

inviolabilidade: impossibilidade de sua não observância por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas; 5. universalidade: devem abranger todos os indivíduos, indepedente de qualquer coisa; 6. efetividade: a atuação do Poder Público deve ter por escopo garantir a efetivação dos direitos fundamentais; 7. interdependência: as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades. Os…

controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9 8 Questão ESAF - 2006 • 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei federal sobre assunto que a nova Constituição entrega à competência privativa dos Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta. 10 Questão ESAF - 2006 Questão…

qualquer ato ilícito contra o consumidor, ainda que exclusivamente moral, deve reparar. 7. o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados – O efetivo acesso ao judiciário. É fato público e notório que o Poder Judiciário no Brasil não é dos mais céleres, nem barato. Deve-se primeiramente contratar advogado,…

2 Mas, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas são consideradas bens, devendo isso, ao fato de que exista, em grande abundância na natureza, logo, ninguém se dará ao trabalho de armazenar, por exemplo, o ar atmosférico. Desse modo poder-se-ia definir bens econômicos como aquelas coisas uteis e raras, porque só elas são sucetíveis de apropriação. Nessa linha, sendo o interesse do homem ilimitado, e os bens não abundantes na natureza, faz surgir naturalmente, entre os…

diferenciados nas várias regiões do território da colônia, o que veio a repercutir na estruturação do futuro Estado brasileiro. As capitanias eram organizações sem qualquer vinculo umas com as outras. Os donatários, que eram os titulares, dispunham de poderes quase absolutos. Afinal, elas constituíam seus domínios onde exerciam seu governo com jurisdição cível e criminal. b) Governadores-Gerais Em 1549, foi instituído o sistema de governadores-gerais. Introduzindo um elemento…