Hipótese De Incidência Tributária

DE DIREITO Disciplina de Direito Tributário II Prof. José Carlos Fortes NOTA DE AULA UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I 1 UNIFOR – Curso de Direito - Disciplina de Direito Tributário II - Notas de Aulas - Prof. José Carlos Fortes UNIDADE I - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - I CTN - Obrigação Tributária (Artigos 113 a 138) 1. Aspectos gerais sobre a obrigação tributária Obrigação em sentido jurídico amplo pode ser entendida como uma relação entre duas ou mais pessoas ou…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 22 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? ELI VIANA LOPES BARRA MANSA/RJ 2014 Fato gerador e hipótese de incidência são a mesma? A tributação de atividades ilícitas é possível? Em relação ao primeiro questionamento, o Código Tributário Nacional, por…

são fontes de direito. 1. Imposto O imposto é uma das espécies tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico, sendo definido pelo art. 16 do Código Tributário Nacional , como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Carrazza considera o imposto como: [...] uma modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. Não…

Souza Seminário VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? 2. Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? Há necessidade de um critério pessoal compor a hipótese da RMIT? Por quê? 3. Que é incidência? Descrever, com suas palavras, a fenomenologia da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de aplicação do…

Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende, expressamente, de legislação infraconstitucional, mas também porque, como é sabido, “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes” (art. 146, III, “a”, da…

Regra Matriz de Incidência Obrigação Tributária e Sujeição Passiva MÓDULO IV SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMTI)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica, sintática-gramatical, que cria laços obrigacionais…

Obrigação Tributária Relação jurídica em função da qual o particular tem o dever de prestar dinheiro ao Estado, ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,…

aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c – Creditícias: decorrem da entrada do Estado no mercado financeiro d – Punitivas: decorrentes das multas. Multas não deveriam ser classificadas como receitas, mas acabam servindo para…

COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE DIREITO TRIBUTÁRIO I Seminário IX – Imunidades Tributárias 11/11/2009 – 16/11/2009 SEMINÁRIO IX IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. As normas veiculadas pelo § 7° do art. 195, a do inciso II, § 3º artigo 156 e o inciso III do artigo 151, todos do Texto…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos…