Hipótese De Incidência Iss Ataliba

outras disciplinas. Fontes do Direito Tributário. Conceito de Tributo. O tributo e suas espécies. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Competência tributária. Hipóteses de não-incidência tributária. Imunidades e isenções tributárias. Impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições especiais. Tributos federais, estaduais e municipais. 23-07-2012 ATIVIDADE FINANCEIRA DO…

Determinação do suporte fáctico e do preceito ........................ 53 53 54 55 55 55 56 57 57 58 58 60 60 60 61 63 66 67 68 Capítulo IV A FENOMENOLOGIÀ DA JURIDICIZAÇÃO 1. A incidência da norma jurídica - ................................ ........ 2. Características da incidência ................................ .............. 2.1. Incondicionalidade ..................................................... 2.2. Inesgotabilidade…

Pagar o Piso Nacional e Assegurar as Horas-Atividade............................................................................................................................................................ 81 A Tributação do Imposto sobre Serviço (ISS) nas Operações de Leasing, nas Operações de Cartão de Crédito/Débito e na Construção Civil.................................................................................. 115 Descentralização da Gestão Ambiental como Instrumento de…

seguinte (1° de janeiro) àquele em que ocorra a sua publicação (princípio da anterioridade) os dispositivos de lei referentes a todos os tributos federais, estaduais e municipais que: a) instituem ou majorem tais impostos; b) definem novas hipóteses de incidência; c) extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte ou ainda se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Excetuam-se da regra acima apenas a…

âmbito da competência outorgada pela Constituição, deverá instituir os tributos respectivos. O tributo é definido pelo art. 3° do CTN como uma prestação compulsória a ser paga ao Estado1. Assim, uma vez realizado o fato descrito na sua norma de incidência (fato gerador), estará o contribuinte ou responsável obrigado a recolher aos cofres públicos o respectivo montante. O planejamento tributário se insere, portanto, neste contexto. Se, por um lado, há a obrigação de pagar tributo com a ocorrência

anterioridade não se impede a criação nem a majoração de tributo. Apenas se preocupa em regular os efeitos de tal ato no tempo”17. Trata-se de uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei tributária, que perpetra, pela via da incidência tributária, uma instituição ou uma majoração de tributo18. A tais situações, dessarte, aplicar-se-á o Princípio da Anterioridade Tributária. Na mesma linha de raciocínio, por exemplo, “a redução de benefício fiscal a…

formaria os ma se no sentido da seus conceitos independentemente do Direito Civil; sendo um. ramo mais jovem, não estaria jungido aos conceitos elaborados pela Ciência do Direito Civil, podendo buscar com mais liberdade as definições básicas para a incidência tributária. A tese da autonomia coincide, no Direito Tribuplano dos sistemas objetivos, com a concepção de q-ue o tário é uma relação de poder, na qual o momento da publicidade ou da - 17 - esta talidar1e ocupa um lugar de muita…

Jurídico 2. CONCEITOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2.1. Imposto 2.2. Operações 2.3. Circulação 2.4. Mercadoria 2.5. Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual 2.6. Distinção entre Isenção, Não-Incidência e Imunidade Tributária 3. FATO GERADOR 3.1. Da Incidência do ICMS 3.2. Da Não-Incidência do ICMS 4. SUJEITO PASSIVO 4.1. Contribuintes 5. ASPECTO ESPACIAL 5.1. Do Local da Operação ou Prestação 6. BASE DE CÁLCULO 6.1. Noções Gerais 6.2. Base de Cálculo – Casos Específicos…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO DO ISS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE LEASING Professor: MAURO HIDALGO Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela PUC/RS PROMOÇÃO REALIZAÇÃO APOIO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DA EGEM O ano de 2007 marcou o início das atividades da EGEM como instituição de ensino com personalidade jurídica…

ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO ................................................................................................. 236 AULA 14 — A POLÍTICA FISCAL E A EXTRAFISCALIDADE: A NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE…