Hermenêutica Lato Sensu E Stricto Sensu

produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta”. É de Ulpiano a definição: “Latu sensu commercium est emendi, vendendique invicem jus”, ou seja, em sentido amplo, o comércio é o direito de comprar e vender reciprocamente. Código de Divisão e Organização Judiciária – Código que os tribunais têm e que determina funções de…

jurídico é todo fato jurídico humano. É, assim, toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. Ato jurídico, neste sentido amplo (lato sensu), admite três espécies, a saber, atos jurídicos em sentido estrito (stricto sensu), negócios jurídicos e atos ilícitos. 1.3 Ato jurídico em sentido estrito Em visão bastante simples, ato jurídico em sentido estrito é toda emissão de vontade lícita, não voltada a fim…

jurídico é todo fato jurídico humano. É, assim, toda ação ou omissão do homem, voluntária ou involuntária, que cria, modifica ou extingue relações ou situações jurídicas. Ato jurídico, neste sentido amplo (lato sensu), admite três espécies, a saber, atos jurídicos em sentido estrito (stricto sensu), negócios jurídicos e atos ilícitos. 1.3 Ato jurídico em sentido estrito Em visão bastante simples, ato jurídico em sentido estrito é toda emissão de vontade lícita, não voltada a fim…

Ièlles ir., anotações de aulas dadas no curso de mestrado da I'I)USN em 1972. ao atreiro lCru ru fui 1141114 -1 1 mas não podemos olvidar, seguindo os passos de Machado Neto, que, apesar do exegetismo, sob o prisma da hermenêutica, ser considerado como uma concepção obsoleta por reduzir a ciência do direito a mera técnica de interpretação e de auxílio à aplicação silogística da norma, contribuiu muito no sentido de firmar a idéia de que uma…

ocupado pela pessoa dentro do quadro familiar, defendendo os interesses não apenas dos indivíduos mas sim de todo o grupo familiar. O Código Civil Brasileiro segundo Arnoldo Medeiros da Fonseca aponta a utilização da palavra família em sentido lato quando no art. 76, parágrafo único declara que o interesse moral que justifica a ação pode ser tanto do autor como de sua família. Em seguida, aponta também o art. 263, IX ao referir-se aos retratos de família excluídos da comunhão,…

subjetivas no Direito Administrativo 11.8 Diversas modalidades de poderes 11.8.1 Direito subjetivo 11.8.2 Potestade ou poder stricto sensu 11.8.3 Interesse legítimo 11.8.4 Interesse simples 11.8.5 Expectativa de direito 11.8.6 Poderes-deveres 11.8.7 Prerrogativas funcionais 11.8.8 Direito adquirido 11.9 Diversas modalidades de deveres 11.9.1 Obrigação 11.9.2 Dever stricto sensu 11.9.3 Sujeição 11.9.4 Encargo 11.9.5 Ônus 11.9.6 Carga 11.10 Nascimento das relações…

da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. Cezar Fiúza (2008; p. 939), considera família, de modo lato sensu, como sendo “uma reunião de pessoas descendentes de um tronco ancestral comum, incluídas aí também as pessoas ligadas pelo casamento ou pela união estável, junto a seus parentes sucessíveis, ainda que não descendentes”, como também define em modo stricto sensu dizendo que: “família é uma reunião de pai, mãe e filhos, ou apenas um dos pais com seus filhos”.…

Metodologia do Trabalho Científico, Metodologia da Pesquisa em Educação, Didática Geral e Introdução à Pedagogia; além disso, fui coordenador do Centro de Recursos Audiovisuais da Faculdade de Educação. Em 1995 iniciei o curso de pós-graduação lato senso no Programa PREPES, da PUC-MG, tendo concluido em janeiro de 1997 o curso de especialização em Supervisão Educacional. No mesmo ano, ingressei no Curso de Mestrado da Faculdade de Educação da Universidade Metodista de Piracicaba,…

de 1972, antes, pois de seu conhecimento pelo Congresso Nacional. 8 16 consagra a eleição específica dos negócios jurídicos como disciplina preferida para regulação genérica dos fatos jurídicos, sendo fixadas, desde logo, a eticidade de sua hermenêutica, em função da boa-fé, bem como a sua socialidade, ao se fazer alusão aos ‘usos e costumes do lugar de sua celebração”. Festejando esse sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça José Augusto Delgado defende que o caminho das…

que detém força vinculante na ordem jurídica interna (Convenção de Viena) e natureza de norma constitucional. Nesse passo, a leitura conjugada dos arts. 5º, IX, e art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, sob os influxos da principiologia da hermenêutica constitucional, autorizam uma concessão excepcional, temperada e protegida, à regra proibitiva do trabalho infantil, para permitir esta prática laboral, nos casos em que for estritamente necessária, mediante concessão de alvará…