Hermenêutica Constitucional Haberle

TRANSCRIÇÕES DE AULA - CONSTITUCIONAL Evolução do Constitucionalismo O Constitucionalismo Moderno surge com as revoluções burguesas (Revolução Gloriosa – Inglaterra; Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano…

tais direitos não eram apenas inerentes às pessoas do sexo masculino, mas, sim a qualquer pessoa humana. Dessa forma, após várias discussões, os direitos do homem passaram a ser chamados de direitos fundamentais, os quais se preocupam com o plano constitucional, e visam assegurar e proteger os direitos inerentes a cada ser humano, para que possam usufruir de uma vida digna. Segundo o doutrinador PÉREZ-LUÑO, “os direitos fundamentais e os direitos humanos não se diferenciam apenas pelas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Flávio Barbosa Quinaud Pedron Belo Horizonte Novembro de 2011 Flávio Barbosa Quinaud Pedron A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação…

um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da ordem constitucional brasileira. Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico – e não meramente programático – do princípio constitucional bem como de seu conteúdo.…

um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da ordem constitucional brasileira. Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico – e não meramente programático – do princípio constitucional bem como de seu conteúdo.…

de sua condição social: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Sebastião Geraldo de Oliveira esclarece que a redução de riscos à saúde, inclusive à saúde mental, consubstancia um princípio constitucional que atua como “mandamento de otimização” (OLIVEIRA, 2010, p. 125). Ou seja, um ambiente de trabalho totalmente seguro e saudável é um objeto infinito de aproximação, que se aperfeiçoa na medida em que o Direito incorpora o…

ABERTA: ela tem que estar aberta, ou seja passível de enxergar as alterações da sociedade. Temos uma const. Formada por princípios e regras. CLASSIFICACAO DAS CONSTITUICAO: a nossa constituicao de 88 ela é escrita(esta escrita toda a matéria constitucional num livro, a constituição), promulgada(são aquelas que surgem de um processo democrático, que tem participação popular), rígida( é aquela que permite dentro do seu texto alterações, reformas, o procedimento, ou seja, a forma de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto fulcral a análise dos contornos da dogmática dos direitos fundamentais e as transformações do sistema constitucional. Conforme leciona Santos os direitos fundamentais são caracterizados por serem absolutos, inatos, invioláveis, intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis1. Através de uma visão histórica é possível perceber a evolução dos direitos fundamentais de acordo como o período do surgimento, evolução e positivação desses…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR NEWTON NERY AULA 1 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais O termo “constituição” pode ser (e é) usado em diversos sentidos. Pode-se dizer que todo homem, objeto, estabelecimento, associação tem uma “constituição”. Isso porque “constituição”, segundo o léxico, é, antes de mais nada, “ato de constituir, de estabelecer, de firmar”, ou, ainda, o “modo pelo qual se constitui uma coisa, um…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo definir os contornos básicos da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A priori desenvolve as formas classificação das normas constitucionais na doutrina brasileira, com enfoque na classificação de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte…