Hermeneutica Constitucional E Principios Metodicos

multidisciplinares. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 2º, parágrafo único, considera “criança, para efeitos desta lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Baseado no princípio da Doutrina da Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (ONU), tal Estatuto oportuniza a criança um tratamento jurídico diferenciado e protetivo, garantindo-lhe direitos contra a exposição e o constrangimento. Sob…

docid=854094769667634943&ei=xW2oS5T3CcftlQeF0PDiDQ&q=o+ponto+de+muta%C3%A7%C3%A3o&hl=pt-BR# Responder Re: Filme Ponto de Mutação: Resenha por Bárbara Patrícia Alves Costa - terça, 22 junho 2010, 16:24 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: HERMENÊUTICA JURÍDICA PROFESSOR: CARLOS BRANDÃO NOME: BÁRBARA PATRÍCIA A. COSTA (NOTURNO) Resenha do Filme “Ponto de Mutação”; Direção: Bernt Capra O Filme Ponto de Mutação baseado no livro de…

MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA O DIREITO COMO INTEGRIDADE EM DWORKIN Uma perspectiva interpretativa dos princípios e direitos fundamentais CURITIBA 2006 MARCIO ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA O DIREITO COMO INTEGRIDADE EM DWORKIN Uma perspectiva interpretativa dos princípios e direitos fundamentais Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná

interpretação das normas. Temos hoje um discurso dogmático (que e o discurso que organiza a pratica do direito) que lida com conceitos abertos e valorativamente densos, que se mostram de modo mais claro no movimento de valorização dos princípios, que irradiou do direito constitucional para vários outros ramos jurídicos. A compreensão da mudança desses padrões discursivos é uma parte importante da filosofia do direito. Costuma gerar estranhamento nos técnicos o fato de os argumentos…

MECANISMOS VOLTADOS À TUTELA DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONTROVÉRSIAS.............20 1.3. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO....................33 1.4. COLIDÊNCIA ENTRE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E ENTRE PRINCÍPIOS...............................................................................................................39 2. MODERNO CONSTITUCIONALISMO. PROPORCIONALIDADE........................46 2.1. PRINCÍPIO DA…

Direito 1.1.1. Finalidade A Teoria do Direito aqui representando a Introdução ao Estudo do Direito é uma disciplina que tem como finalidade, fornecer ao iniciante nos estudos da ciência jurídica, informações que possam nortear as noções e os princípios jurídicos fundamentais, indispensáveis ao raciocínio jurídico, como também noções sociológicas, históricas e filosóficas que permitam e possibilitem a compreensão do direito na totalidade de seus aspectos. Sendo assim, pode-se…

Fontes ,princípios e questões relativas. • • • • • • • • • • • • • • Analise as proposições a seguir: 1 - No plano jurídico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurídicas, podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes materiais, enfocando o momento pré jurídico, constituindo-se nos fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito e fontes formais, enfocando o momento tipicamente jurídico, considerando…

/** airso de Direito Constitucional Contemporâneo, d o P ro fesso r L u ís R o b e r ­ to B arro so , é u m a in tro d u ç ã o ab ran g en te à teoria d a C o n stitu iç ã o e ao v _ 4 ^ d i r c i t o c o n stitu c io n al, c o n d u z id a p o r u m a u to r rec o n h e cid o n acio n al e in te rn a cio n a lm en te. A v isã o h u m an ista d o d o u trin a d o r c a p ersp ec tiv a p rática d o a d v o g a d o con stitu cio n alisra d ão a esta o b ra u m to q u e d c o rig in a lid a d e e

dólares (como no caso do Banco Nacional, Bamerindus, Econômico, Coroa-Brastel, etc.), os juristas só conseguem ‘pensar’ o problema a partir da ótica forjada no modo liberalindividualista-normativista de produção do Direito.” Lenio Luiz Streck (Hermenêutica e(m) Crise) RESUMO O presente trabalho se propõe a esboçar um ensaio acerca dos limites da substituição processual pelos sindicatos, considerando as discussões jurisprudências e doutrinárias existentes…

conduzirá aos mecanismos de decisão. Ex: Artigo da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro   Toda vez que você fala em ciência, você deve apresentar os critérios de decidibilidade, logo, você não pode inovar.  O Direito possui o princípio da segurança jurídica, é o princípio que dispõe : “eu te apresento as regras antes, você vive essas regras e eu não vou te submeter a nenhuma surpresa, pois tudo está previsto na lei. E, quando não estiver previsto na lei, a própria lei vai te…