Hermeneutica Constitucional E Os Direitos Fundamentais

assegura os direitos e garantias individuais, fixa o regime político e disciplina os fins sócio-econômicos do país, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais. 1.1.2. Poder Limitativo da CF: -Diz-se que a CF tem um poder limitativo porque limita a ação dos poderes estatais e dá a tônica do Estado de Direito, estabelecendo a relação ( o rol) de direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos…

VOLUME 1 Alexandre Morais da Rosa Márcio Ricardo Staffen ENSAIOS SOBRE O DISCURSO CONSTITUCIONAL E DA SUSTENTABILIDADE 2012 ISBN: 978-85-7696-090-4 Conselho Editorial - Coleção Osvaldo Ferreira de Melo Alexandre Morais da Rosa André Lipp Binto Basto Lupi Antonio Gomes Moreira Maués Cláudia Rosane Roesler Denise Schmitt Siqueira Garcia Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto Josemar Sidinei Soares Josep Aguiló Regla Lenio Luiz Streck Maria Cláudia da Silva…

Maurício Freire Soares Capítulo I – A crise da modernidade jurídica e a emergência de um direito processual pós-moderno No capítulo inaugural de sua obra, Freire analisa os contornos da modernidade jurídica e anuncia o surgimento de um direito processual pós-moderno. Segundo ele, a crise da modernidade implica a revisão dos dogmas do positivismo jurídico, abrindo espaço para o surgimento de um direito marcado pela pluralidade, reflexividade, prospectividade, discursividade e…

CURSO DE DIREITO HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CUIABÁ-MT 2014 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direto do Centro Universitário.......................... – .........., como requisito PARCIAL para a conclusão da disciplina de Teria Constitucional, sob orientação do(a) Prof.(a)............. CUIABÁ / MT

INTRODUÇÃO Etimologicamente, a palavra hermenêutica tem origem no nome de Hermes, o Deus grego alado, que servia de mensageiro dos Deuses, transmitindo e interpretando suas comunicações aos seus afortunados. Aquele era também o Deus da eloquência, que os romanos chamavam de mercúrio. Entretanto, em termos de seu significado técnico, define-se hermenêutica como a ciência e a arte de interpretação bíblica. É tida como uma ciência em razão de contar com normas ou regras, que podem ser…

e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. A saúde se destaca no exercício da cidadania do ser humano, se constituide alta relevação para a sociedade de hoje, pois a saúde diz respeito da qualidade de vida, o modo de viver, tais como: Bem estar físico, Harmonia e principalmente a saúde em si, Ambiente e o direitosanitário se torna como a forma indispensável no âmbito dos direitos fundamentais sociais. Isto posto, na esfera jurídica, o direito à…

FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Valéria G. Oliveira Silva e Lima “É preciso dizer o óbvio: a Constituição constitui e, portanto, é a partir dela que se desdobra (ou deveria se desdobrar) todo o arcabouço jurídico”. (Streck, 2004). Os princípios constitucionais apresentam força normativa? Este artigo pretende focalizar a força normativa da Constituição e, especialmente, dos princípios fundamentais expressos em seu texto. Ressalta-se…

Faculdade de Direito Departamento de Direito Público Programa de Ensino de Disciplina VERSÃO CURRICULAR: 2008/1 DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CÓDIGO: DIP050 PRÉ-REQUISITO: -X- C.H.TOTAL: 30H/AULA DEPARTAMENTO: DIP CRÉDITOS: 02 PERÍODO: 9º EMENTA O controle de constitucionalidade no Brasil. Controle de constitucionalidade por órgãos políticos. Controle de constitucionalidade por órgãos judiciais. Efeitos do controle de constitucionalidade. Panorama…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Ms. NIURA BETTIM HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DA CF. Onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpretar. A interpretação leva em consideração todo o sistema. Caso ocorra antinomia do normas constitucionais, buscar-se-á a solução do aparente conflito através de uma interpretação sistemática, orientada pelos princípios constitucionais. Métodos de Interpretação: Conforme anota Canotilho, "a…

Direito Constitucional – 2º Bimestre Bem Comum Conjunto das condições sociais que permitem e favorecem o desenvolvimento integral da personalidade nos homens. Princípios das relações internacionais (art.4º) Inciso 1º até o décimo Interpolação (Introduzir/inserir) normativa Tipos normativos: O Direito depende de elementos tipológicos para normatizar condutas, ou seja, precisa de um modelo ideal de conduta para normatizar e julgá-las em lícitas ou ilícitas.…